STF RE 94001 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ACRÉSCIMO DE 200% AO IMPOSTO IMOBILIÁRIO SOBRE IMÓVEIS ONDE HAJA
CONSTRUÇÕES IRREGULARES.
ACRÉSCIMO QUE CONFIGURA SANÇÃO A ILICITO ADMINISTRATIVO.
O ARTIGO 3. DO CTN NÃO ADMITE QUE SE TENHA COMO TRIBUTO PRESTAÇÃO
PECUNIARIA COMPULSORIA QUE CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILICITO. O QUE
IMPLICA DIZER QUE NÃO E PERMITIDO, EM NOSSO SISTEMA TRIBUTÁRIO, QUE
SE UTILIZE DE UM TRIBUTO COM A FINALIDADE EXTRAFISCAL DE SE
PENALIZAR A ILICITUDE. TRIBUTO NÃO E MULTA, NEM PODE SER USADO COMO
SE O FOSSE.
SE O MUNICÍPIO QUER AGRAVAR A PUNIÇÃO DE QUEM CONSTROI
IRREGULARMENTE, COMETENDO ILICITO ADMINISTRATIVO, QUE CRIE OU AGRAVE
MULTAS COM ESSA FINALIDADE. O QUE NÃO PODE - POR SER CONTRARIO AO
ARTIGO 3. DO CTN, E, CONSEQUENTEMENTE, POR NÃO SE INCLUIR NO PODER
DE TRIBUTAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LHE CONFERE - E CRIAR
ADICIONAL DE TRIBUTO PARA FAZER AS VEZES DE SANÇÃO PECUNIARIA DE ATO
ILICITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO DADA, PELA LEI 7.785, DE 20 DE
SETEMBRO DE 1972, AO INCISO I DO ARTIGO 15 DA LEI 6.989, JA ALTERADO
PELA LEI 7.572, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1970, TODAS DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO.
Ementa
ACRÉSCIMO DE 200% AO IMPOSTO IMOBILIÁRIO SOBRE IMÓVEIS ONDE HAJA
CONSTRUÇÕES IRREGULARES.
ACRÉSCIMO QUE CONFIGURA SANÇÃO A ILICITO ADMINISTRATIVO.
O ARTIGO 3. DO CTN NÃO ADMITE QUE SE TENHA COMO TRIBUTO PRESTAÇÃO
PECUNIARIA COMPULSORIA QUE CONSTITUA SANÇÃO DE ATO ILICITO. O QUE
IMPLICA DIZER QUE NÃO E PERMITIDO, EM NOSSO SISTEMA TRIBUTÁRIO, QUE
SE UTILIZE DE UM TRIBUTO COM A FINALIDADE EXTRAFISCAL DE SE
PENALIZAR A ILICITUDE. TRIBUTO NÃO E MULTA, NEM PODE SER USADO COMO
SE O FOSSE.
SE O MUNICÍPIO QUER AGRAVAR A PUNIÇÃO DE QUEM CONSTROI
IRREGULARMENTE, COMETENDO ILICITO ADMINISTRATIVO, QUE CRIE OU AGRAVE
MULTAS COM ESSA FINALIDADE. O QUE NÃO PODE - POR SER CONTRARIO AO
ARTIGO 3. DO CTN, E, CONSEQUENTEMENTE, POR NÃO SE INCLUIR NO PODER
DE TRIBUTAR QUE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL LHE CONFERE - E CRIAR
ADICIONAL DE TRIBUTO PARA FAZER AS VEZES DE SANÇÃO PECUNIARIA DE ATO
ILICITO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, DECLARADA A
INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO DADA, PELA LEI 7.785, DE 20 DE
SETEMBRO DE 1972, AO INCISO I DO ARTIGO 15 DA LEI 6.989, JA ALTERADO
PELA LEI 7.572, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1970, TODAS DO MUNICÍPIO DE SÃO
PAULO.Decisão
Indexação
TR0494,IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO ,IPTU,
LANCAMENTO
ACRÉSCIMO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00001 ART-00024 INC-00001
ART-00153 PAR-00029
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00003 ART-00032 ART-00033
ART-00078 ART-00097 INC-00003 ART-00097 INC-00004 ART-00097
INC-00005 CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00110 ART-00113 PAR-00001
ART-00113 PAR-00003 ART-00114 ART-00139 ART-00142 PAR-ÚNICO
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-MUN LEI-006989 ANO-1966 ART-00015 INC-00001
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, (SP), NCONSTITUCIONALIDADE.
LEG-MUN LEI-007785 ANO-1972
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SP).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 30.
Alteração: 27/06/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 111003
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 22-04-1988 PP-09086 EMENT VOL-01498-02 PP-00385
RE 106918
ANO-1988 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 16-09-1988 PP-23316 EMENT VOL-01515-02 PP-00355
Data do Julgamento
:
11/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 11-06-1982 PP-05680 EMENT VOL-01258-02 PP-00537 RTJ VOL-00104-03 PP-01129
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: ANISIO PEREIRA DE LACERDA E OUTROS
ADV.: OSWALDO DE MORAES
REDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.: INGRID RAGDAJ
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