STF RE 94006 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AMENDOAS IMPORTADAS DE PAIS
SIGNATARIO DO GATT. ISENÇÃO RECONHECIDA. MATÉRIA DA ALINEA A NÃO
PREQUESTIONADA. QUANTO A ALINEA D, DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE DEIXA DE CONHECER.
Ementa
IMPOSTO DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. AMENDOAS IMPORTADAS DE PAIS
SIGNATARIO DO GATT. ISENÇÃO RECONHECIDA. MATÉRIA DA ALINEA A NÃO
PREQUESTIONADA. QUANTO A ALINEA D, DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE DEIXA DE CONHECER.Decisão
Indexação
TR1092,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00001 INC-00002
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 06/08/2012, AVF.
Data do Julgamento
:
08/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 05-06-1981 PP-05398 EMENT VOL-01215-02 PP-00503
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOÃO MAURÍCIO VILLASBÔAS ARRUDA
RECDA.: ORGANIZAÇÕES VALENTIM DE COMESTÍVEIS S/A
ADVS.: JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROS
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