STF RE 94011 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- MAGISTRADO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.
- A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE NÃO TEM COMO COROLÁRIO A REVISÃO AUTOMÁTICA DOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS, EM RAZÃO DOS INDICES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. SOMENTE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PODE OPERAR ESSE REAJUSTAMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.
Ementa
- MAGISTRADO. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS.
- A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE NÃO TEM COMO COROLÁRIO A REVISÃO AUTOMÁTICA DOS VENCIMENTOS DOS MAGISTRADOS, EM RAZÃO DOS INDICES DE DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA. SOMENTE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO PODE OPERAR ESSE REAJUSTAMENTO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO CONHECE.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª Turma, 26.10.82.
Data do Julgamento
:
26/10/1982
Data da Publicação
:
DJ 19-11-1982 PP-11786 EMENT VOL-01276-01 PP-00339 RTJ VOL-00105-02 PP-00671
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTES.: FABRÍCIO PAULO BAGUEIRA BANDEIRA FILHO E OUTROS
ADV.: MARIO GUIMARÃES
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: RENATO FREITAS RAMOS
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