STF RE 94013 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO.
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO REVOGOU O ART. 2., DA LEI N.
3396, DE 2.6.1985. PRAZO DE DEZ DIAS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ARTS. 789, PAR. 5., E 800, PAR. 2.. HIPÓTESE EM QUE, ENTRE A DATA DA
PUBLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, FLUIRAM TRINTA E CINCO DIAS.
MESMO SE CONSIDERADA, NO CASO, A DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CHEFE
DO MP, EXCEDIDO ESTARIA O PRAZO DE DEZ DIAS, NÃO SENDO, EM MATÉRIA
CRIMINAL, DE PRETENDER-SE O COMPUTO EM DOBRO DO PRAZO RECURSAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO.
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO REVOGOU O ART. 2., DA LEI N.
3396, DE 2.6.1985. PRAZO DE DEZ DIAS. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL,
ARTS. 789, PAR. 5., E 800, PAR. 2.. HIPÓTESE EM QUE, ENTRE A DATA DA
PUBLICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, FLUIRAM TRINTA E CINCO DIAS.
MESMO SE CONSIDERADA, NO CASO, A DATA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO CHEFE
DO MP, EXCEDIDO ESTARIA O PRAZO DE DEZ DIAS, NÃO SENDO, EM MATÉRIA
CRIMINAL, DE PRETENDER-SE O COMPUTO EM DOBRO DO PRAZO RECURSAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO.Decisão
Indexação
- ESCRIVAO, CARGO, VANTAGENS, AQUISIÇÃO, IMPUTAÇÃO, CRIME CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCUSSAO, CRIME CONTINUADO.
ABSOLVIÇÃO, RÉU, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, FATO, AUMENTO, COBRANÇA,
CUSTOS.
- INEXISTÊNCIA, PRAZO EM DOBRO, MINISTÉRIO PÚBLICO,INTERPOSIÇÃO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, PROCESSO PENAL.
INTIMAÇÃO, TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO.
PP1199, RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CRIMINAL), PRAZO, MINISTÉRIO PÚBLICO.
PN0274, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCUSSAO.
Legislação
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00025 ART-00042 ART-00044 INC-00002
ART-00051 PAR-00002 ART-00314 ART-00316
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00798 PAR-00005 LET-B
ART-00800 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00168 PAR-00001
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00002 ART-00236 ART-00542
ART-01211
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003396 ANO-1958
ART-00002
LRE-1958 LEI DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEG-FED LEI-003434 ANO-1958
ART-00013
LEG-FED LEI-000115 ANO-1967
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: RHC 53663 (RTJ-75/440), RE 81063 (RTJ-74/613),
RE 81083 (RTJ-74/316), RECR 83278 (RTJ-78/958).
Alteração: 06/03/06 (SVF).
Número de páginas: 26.
Alteração: 14/02/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
01/10/1985
Data da Publicação
:
DJ 28-02-1986 PP-02348 EMENT VOL-01409-02 PP-00333
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
RECDOS.: LUIZ DAVID DE FREITAS
ADVS.: CÉLIO SILVA E OUTROS
RECDOS.: LUIZ DAVID DE FREITAS
ADVS.: CÉLIO SILVA E OUTROS
RECDOS.: RAIMUNDO BERNARDO DE LIMA
ADV.: ANTONIO PONCE
RECDOS.: WALDEMIRO MENDES DA SILVA
ADV.: JOAQUIM JOSÉ SAFE CARNEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00025 ART-00042 ART-00044 INC-00002
ART-00051 PAR-00002 ART-00314 ART-00316
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00798 PAR-00005 LET-B
ART-00800 PAR-00002
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939
ART-00168 PAR-00001
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00002 ART-00236 ART-00542
ART-01211
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-003396 ANO-1958
ART-00002
LRE-1958 LEI DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
LEG-FED LEI-003434 ANO-1958
ART-00013
LEG-FED LEI-000115 ANO-1967
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: RHC 53663 (RTJ-75/440), RE 81063 (RTJ-74/613),
RE 81083 (RTJ-74/316), RECR 83278 (RTJ-78/958).
Alteração: 06/03/06 (SVF).
Número de páginas: 26.
Alteração: 14/02/2012, JAS.
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