STF RE 94018 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMPORTAÇÃO.
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS.
IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DO 'DRAW BACK'.
NÃO E ABRANGIDA PELO BENEFICIO DA ISENÇÃO A IMPORTAÇÃO SOB O REGIME
DE 'DRAW BACK', AUTOMATICAMENTE, DEVENDO, PARA SUA CONCESSÃO
TER HAVIDO A COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DAS EXIGENCIAS LEGAIS E
REGULAMENTARES QUE DISPOEM A RESPEITO.
Ementa
IMPORTAÇÃO.
TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS.
IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DO 'DRAW BACK'.
NÃO E ABRANGIDA PELO BENEFICIO DA ISENÇÃO A IMPORTAÇÃO SOB O REGIME
DE 'DRAW BACK', AUTOMATICAMENTE, DEVENDO, PARA SUA CONCESSÃO
TER HAVIDO A COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DAS EXIGENCIAS LEGAIS E
REGULAMENTARES QUE DISPOEM A RESPEITO.Decisão
Indexação
TR1127,TAXA DE MELHORAMENTO DOS PORTOS
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00021 PAR-00002 INC-00001 ART-00119
INC-00003 LET-A INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005025 ANO-1966
ART-00055
LEG-FED LEI-006418 ANO-1977
ART-00020 PAR-ÚNICO
LEG-FED DEL-000024 ANO-1966
ART-00004
LEG-FED DEL-000083 ANO-1966
ART-00009
LEG-FED DEL-001016 ANO-1969
ART-00002 ART-00003
LEG-FED DEL-001142 ANO-1970
ART-00003
LEG-FED DEL-001626 ANO-1978
ART-00002 INC-00001 ART-00002 INC-00006
LEG-FED DEC-068904 ANO-1971
ART-00037
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- Veja RE 75580, RE 75972, RE 82267, RE 88003, RTJ-87/623, RE 89104, RTJ-93/351, RE 96830.
Número de páginas: 9.
Alteração: 13/12/11, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 94018 EDv-AgR
ANO-1987 UF-PR TURMA-TP Min. OSCAR CORRÊA
DJ 29-05-1987 PP-10522 EMENT VOL-01463-02 PP-00272
Data do Julgamento
:
18/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 13-03-1987 PP-03882 EMENT VOL-01452-02 PP-00273
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: SUPERINTENDÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE PARANAGUÁ E ANTONINA
ADVS.: CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS E OUTROS
RECDA.: PFAFF - INDÚSTRIA DE MÁQUINAS LTDA
ADVS.: PAULO CÉSAR GONTIJO E OUTROS
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