STF RE 94020 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIREITO ADQUIRIDO.
NÃO OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO RESPEITO AO DIREITO
ADQUIRIDO PRECEITO DE LEI QUE ESTABELECE UMA "CONDICIO IURIS" PARA A
CONSERVAÇÃO DE DIREITO ABSOLUTO ANTERIORMENTE CONSTITUIDO, E
DETERMINA QUE, DENTRO DE CERTO PRAZO, SEJA ELA OBSERVADA PELO
TITULAR DESTE DIREITO, SOB PENA DE DECAIR DELE.
NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO DE UM INSTITUTO DE
DIREITO, COMO O E A PROPRIEDADE DE MARCA.
E, POIS, CONSTITUCIONAL O ARTIGO 125 DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE
INDUSTRIAL (LEI 5772, DE 21.12.71).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
DIREITO ADQUIRIDO.
NÃO OFENDE O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO RESPEITO AO DIREITO
ADQUIRIDO PRECEITO DE LEI QUE ESTABELECE UMA "CONDICIO IURIS" PARA A
CONSERVAÇÃO DE DIREITO ABSOLUTO ANTERIORMENTE CONSTITUIDO, E
DETERMINA QUE, DENTRO DE CERTO PRAZO, SEJA ELA OBSERVADA PELO
TITULAR DESTE DIREITO, SOB PENA DE DECAIR DELE.
NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO DE UM INSTITUTO DE
DIREITO, COMO O E A PROPRIEDADE DE MARCA.
E, POIS, CONSTITUCIONAL O ARTIGO 125 DO CÓDIGO DE PROPRIEDADE
INDUSTRIAL (LEI 5772, DE 21.12.71).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CM0065,PROPRIEDADE INDUSTRIAL
REGISTRO DE MARCA
CADUCIDADE - TRANSFERENCIA
Legislação
LEG-FED LEI-005772 ANO-1971 ART-00125
CPI-1971 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 23.
Alteração: 23/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
04/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 18-12-1981 PP-12943 EMENT VOL-01239-04 PP-00280 RTJ VOL-00104-01 PP-00269
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: PULLMAX AKTIEBOLAG
ADVS.: WALTER GOMES DE PINHO E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
ADVS.: LUIZ CARLOS PUJOL E OUTROS
Mostrar discussão