STF RE 94024 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REGISTRO NO CREA. OBRIGATORIEDADE QUE INCIDE SOBRE QUALQUER EMPRESA
QUE EXERCA ATIVIDADE LIGADA A ENGENHARIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 59 E
60 DA LEI N. 5.194/66. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REGISTRO NO CREA. OBRIGATORIEDADE QUE INCIDE SOBRE QUALQUER EMPRESA
QUE EXERCA ATIVIDADE LIGADA A ENGENHARIA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 59 E
60 DA LEI N. 5.194/66. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD1676, CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT. E AGRONOMIA ,CREA,
REGISTRO
Legislação
LEG-FED LEI-005194 ANO-1966 ART-00059 ART-00060
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-76378.
ALTERAÇÃO: 28.06.93, (MK).
Número de páginas: 20.
Alteração: 26/06/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 105052
ANO-1985 UF-RJ TURMA-01 Min. OSCAR CORRÊA
DJ 02-08-1985 PP-12054 EMENT VOL-01385-04 PP-00922
RTJ VOL-00114-02 PP-00894
RE 105161
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. CARLOS MADEIRA
DJ 07-03-1986 PP-02844 EMENT VOL-01410-04 PP-00697
RE 107751
ANO-1986 UF-SP TURMA-02 Min. DJACI FALCÃO
DJ 27-06-1986 PP-01425 EMENT VOL-01425-03 PP-00535
RE 107751 EDv
ANO-1987 UF-SP TURMA-TP Min. OCTAVIO GALLOTTI
DJ 19-06-1987 PP-12451 EMENT VOL-01466-02 PP-00372
RE 108864
ANO-1989 UF-SP TURMA-01 Min. SYDNEY SANCHES
DJ 12-05-1989 PP-07795 EMENT VOL-01541-03 PP-00403
RE 108864 EDv-AgR
ANO-1993 UF-SP TURMA-TP DJ Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 14-05-1993 PP-09004 EMENT VOL-01703-02 PP-00246
Data do Julgamento
:
20/04/1982
Data da Publicação
:
DJ 21-05-1982 PP-04871 EMENT VOL-01255-02 PP-00376 RTJ VOL-00102-02 PP-00742
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUÑOZ
Parte(s)
:
RECTE.: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA
DA 4ª REGIÃO - CREA
ADVS.: JOSÉ CARLOS DE LIMA NOGUEIRA
RECDOS.: CAL QUÍMICA - MINERAÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
ADVS.: IVO ESCOBAR LIMA E OUTRO
RECDO.: LCAL - INDÚSTRIA DE CALCINAÇÃO S/A
ADV.: ORLANDO RESENDE
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