STF RE 94025 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
REGISTRO DE MARCA. REGISTRO DE EXPRESSAO DE PROPAGANDA. PRORROGAÇÃO
(INDEFERIMENTO). ARTS. 85, PARAGRAFO 2.; 65 C/C 76 DO CPI. - A
ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTA ADSTRITA A CONCEDER PRORROGAÇÃO DO REGISTRO
DE MARCA OU DE SINAL QUE ESTEJA EM INCONTORNAVEL DESACORDO COM AS
DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO, SOB CUJA VIGENCIA CARECE DE REGISTRABILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
REGISTRO DE MARCA. REGISTRO DE EXPRESSAO DE PROPAGANDA. PRORROGAÇÃO
(INDEFERIMENTO). ARTS. 85, PARAGRAFO 2.; 65 C/C 76 DO CPI. - A
ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTA ADSTRITA A CONCEDER PRORROGAÇÃO DO REGISTRO
DE MARCA OU DE SINAL QUE ESTEJA EM INCONTORNAVEL DESACORDO COM AS
DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO, SOB CUJA VIGENCIA CARECE DE REGISTRABILIDADE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
CM0387,PROPRIEDADE INDUSTRIAL
REGISTRO DE MARCA
PRORROGAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005772 ANO-1971 ART-00065 ART-00076 ART-00085 PAR-00002
CPI-1971 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
LEG-FED SUMSTF-000473
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 19/07/2012, THM.
Data do Julgamento
:
24/11/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-12-1981 PP-12605 EMENT VOL-01238-02 PP-00538 RTJ VOL-00101-01 PP-00377
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI
ADVS.: LUIZ CARLOS PUJOL E OUTROS
RECDO.: CHOCOLATES KOPENHAGEN S/A
ADVS.: AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTRO
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