STF RE 94026 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRO-INDUSTRIA CANAVIEIRA. SUBSIDIOS. ILEGITIMIDADE DE SUA REDUÇÃO
DISCRICIONARIA, A CONTA DE CONDUTA IRREGULAR APURAVEL NOUTRA ÁREA DE
INCENTIVOS E ALI PUNIVEL ADMINISTRATIVAMENTE. CONFIGURAÇÃO DE "BIS
IN IDEM" INTOLERAVEL NA ESFERA DAS RELAÇÕES ESTATAIS. RAZOAVEL
INTELIGENCIA DO DIREITO POSITIVO FEDERAL. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. DISSDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AGRO-INDUSTRIA CANAVIEIRA. SUBSIDIOS. ILEGITIMIDADE DE SUA REDUÇÃO
DISCRICIONARIA, A CONTA DE CONDUTA IRREGULAR APURAVEL NOUTRA ÁREA DE
INCENTIVOS E ALI PUNIVEL ADMINISTRATIVAMENTE. CONFIGURAÇÃO DE "BIS
IN IDEM" INTOLERAVEL NA ESFERA DAS RELAÇÕES ESTATAIS. RAZOAVEL
INTELIGENCIA DO DIREITO POSITIVO FEDERAL. MATÉRIA NÃO
PREQUESTIONADA. DISSDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0673,INSTITUTO DO ACUCAR E DO ALCOOL ,IAA,
SUBSIDIO
REDUÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004870 ART-00018 ART-00028
LEG-FED DEL-000308 ANO-1967 ART-00004 ART-00005
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED ANT-000026 ANO-1974 ART-00001 PAR-ÚNICO
(IAA).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-77899, RE-93827.
Número de páginas: 21.
Alteração: 11/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
28/05/1982
Data da Publicação
:
DJ 08-10-1982 PP-10189 EMENT VOL-01270-02 PP-00398
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ALCOOL
ADVS.: ANTONIO CARLOS SIGMARINGA SEIXAS E OUTROS
RECDAS.: USINA SÃO JOSÉ S/A E OUTRAS
ADVS.: JORGE FERNANDO LORETTI E OUTRO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-B
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-004870 ART-00018 ART-00028
LEG-FED DEL-000308 ANO-1967 ART-00004 ART-00005
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED ANT-000026 ANO-1974 ART-00001 PAR-ÚNICO
(IAA).
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-77899, RE-93827.
Número de páginas: 21.
Alteração: 11/06/2012, SIR.
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