STF RE 94027 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA A
UNIÃO FEDERAL QUANDO HÁ LITISCONSORCIO ATIVO FACULTATIVO, EM QUE OS
LITISCONSORTES SÃO DOMICILIADOS EM ESTADOS-MEMBROS DIVERSOS.
INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
-NESSA HIPÓTESE, E FACULTADO AOS LITISCONSORTES OPTAREM PELA
PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMICILIO DE QUALQUER UM DELES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO CONTRA A
UNIÃO FEDERAL QUANDO HÁ LITISCONSORCIO ATIVO FACULTATIVO, EM QUE OS
LITISCONSORTES SÃO DOMICILIADOS EM ESTADOS-MEMBROS DIVERSOS.
INTERPRETAÇÃO DO PARAGRAFO 1. DO ARTIGO 125 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
-NESSA HIPÓTESE, E FACULTADO AOS LITISCONSORTES OPTAREM PELA
PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMICILIO DE QUALQUER UM DELES.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0042,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO CONTRA A UNIÃO FEDERAL
LITISCONSORTES DOMICILIADOS EM ESTADOS-MEMBROS DIVERSOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00125
PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00099 ART-00112 ART-00114
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 21.
Alteração: 13/04/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
13/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 16-09-1983 PP-14010 EMENT VOL-01308-01 PP-00232
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: UNIÃO FEDERAL
RECDOS.: CESAR ALEXANDRE MELLO E OUTROS
ADVS.: WALKIRIO UGHINI BERTOLDO E OUTRO
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