STF RE 94028 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO, EM SEGUNDA PRAÇA, PELO CREDOR EXEQUENTE.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-690, PAR-2. O DEPOSITO, QUE O
CREDOR-ARREMATANTE ESTA OBRIGADO A FAZER, DEVE CORRESPONDER A
DIFERENÇA ENTRE O SEU CRÉDITO E O VALOR DO LANCO VENCEDOR. EM SE
COGITANDO DE SEGUNDA PRAÇA, NÃO CABE TER EM CONTA O VALOR DA
AVALIAÇÃO, POIS A VENDA SE FAZ A QUEM MAIS DER (CPC, ART-686, VI).
PRECEDENTE NO RE 91.187-1-PARANA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
EXECUÇÃO. ARREMATAÇÃO, EM SEGUNDA PRAÇA, PELO CREDOR EXEQUENTE.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART-690, PAR-2. O DEPOSITO, QUE O
CREDOR-ARREMATANTE ESTA OBRIGADO A FAZER, DEVE CORRESPONDER A
DIFERENÇA ENTRE O SEU CRÉDITO E O VALOR DO LANCO VENCEDOR. EM SE
COGITANDO DE SEGUNDA PRAÇA, NÃO CABE TER EM CONTA O VALOR DA
AVALIAÇÃO, POIS A VENDA SE FAZ A QUEM MAIS DER (CPC, ART-686, VI).
PRECEDENTE NO RE 91.187-1-PARANA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0125,EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
ARREMATAÇÃO EM SEGUNDA PRAÇA
DEPOSITO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00686 INC-00006 ART-00690 PAR-00002
ART-00711 ART-00714
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-91187.
Número de páginas: 07.
Alteração: 16/04/2012, ACN.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 91559
ANO-1983 UF-SP TURMA-01 Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 26-10-1984 PP-17997 EMENT VOL-01355-02 PP-00239
Data do Julgamento
:
28/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1983 PP-14965 EMENT VOL-01310-02 PP-00378 RTJ VOL-00108-01 PP-00221
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
ADVS.: JOSÉ PAULINDO FRANCO DE CARVALHO E OUTRO
RECDO.: SALVATORE ANTÔNIO CAVALIERE E SUA MULHER
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