STF RE 94031 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO ART. 119, III, A, DA
CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DIREITO FEDERAL.
SÚMULA, VERBETES 282 E 356.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO ART. 119, III, D, DA
CONSTITUIÇÃO. DIVERGENCIA PRETORIANA QUE O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU
EM TERMOS ANALITICOS. SÚMULA, VERBETE 291.
3. AVELAS E CASTANHAS NATURAIS IMPORTADAS DE PORTUGAL. GATT. ISENÇÃO
DO ICM. PRECEDENTES DO STF.
4. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.
Ementa
1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO ART. 119, III, A, DA
CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO DIREITO FEDERAL.
SÚMULA, VERBETES 282 E 356.
2. RECURSO EXTRAORDINÁRIO FUNDADO NO ART. 119, III, D, DA
CONSTITUIÇÃO. DIVERGENCIA PRETORIANA QUE O RECORRENTE NÃO DEMONSTROU
EM TERMOS ANALITICOS. SÚMULA, VERBETE 291.
3. AVELAS E CASTANHAS NATURAIS IMPORTADAS DE PORTUGAL. GATT. ISENÇÃO
DO ICM. PRECEDENTES DO STF.
4. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO.Decisão
Indexação
TR1092,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO
PC0313,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00111 INC-00002
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 9.
Alteração: 06/08/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
19/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1981 PP-15718 EMENT VOL-01216-03 PP-00651
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ANTONIO NEDER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANIERO
ADV.: ROBERTO SARAIVA RIBEIRO
RECDA.: ROCHA IRMÃO EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A
ADVS.: JOSÉ OSWALDO CORRÊA E OUTROS
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