STF RE 94032 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
O ACÓRDÃO RECORRIDO DEIXOU DE CONHECER DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR
SER INTEMPESTIVO, UMA VEZ QUE DECLARADO A REVELIA OS PRAZOS CORREM
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ART-322 DO COD. PROC. CIVIL). NAS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO NÃO HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 13,
INC-II E 322 DO COD. PROC. CIVIL. NÃO SE DEVE PERDER DE VISTA,
INCLUSIVE, A CIENCIA DA PROCURADORA DA RE, AO OBTER CERTIDÃO DO
DESPACHO DO JUIZ, INADMITINDO A APELAÇÃO, E A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO FORA DO QUINQUIDIO LEGAL.
POR ÚLTIMO, NÃO SE VE COMPROVADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS
TERMOS DA SÚMULA 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
O ACÓRDÃO RECORRIDO DEIXOU DE CONHECER DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR
SER INTEMPESTIVO, UMA VEZ QUE DECLARADO A REVELIA OS PRAZOS CORREM
INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO (ART-322 DO COD. PROC. CIVIL). NAS
CIRCUNSTANCIAS DO CASO NÃO HOUVE NEGATIVA DE VIGENCIA AOS ARTS. 13,
INC-II E 322 DO COD. PROC. CIVIL. NÃO SE DEVE PERDER DE VISTA,
INCLUSIVE, A CIENCIA DA PROCURADORA DA RE, AO OBTER CERTIDÃO DO
DESPACHO DO JUIZ, INADMITINDO A APELAÇÃO, E A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO
DE INSTRUMENTO FORA DO QUINQUIDIO LEGAL.
POR ÚLTIMO, NÃO SE VE COMPROVADO O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL, NOS
TERMOS DA SÚMULA 291.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0223,AGRAVO DE INSTRUMENTO ,CÍVEL,
INTEMPESTIVIDADE
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00013 INC-00002 ART-00165
ART-00234 ART-00237 INC-00001 INC-00002 ART-00241 ART-00242
PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 PAR-00002 ART-00247 ART-00322
ART-00334 ART-00522 ART-00535 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000037 ANO-1979
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00305
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-EST LEI-000272 ANO-1979 ART-00063
(RJ).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA R04112 REVELIA (CÍVEL), PRAZO, INTIMAÇÃO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 28/03/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
04/10/1983
Data da Publicação
:
DJ 11-11-1983 PP-17540 EMENT VOL-01316-03 PP-00501 RTJ VOL-00109-02 PP-00601
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCAO
Parte(s)
:
RECTE.: AGROBRASIL EMPREENDIMENTOS RURAIS S/A
ADVS.: MARTINHO GARCEZ NETO E OUTROS
RECDOS.: EDSON JOSÉ DE LEMOS E OUTRO
ADVS.: JUDÁ JESSÉ DE BRAGANÇA SOARES, OLAVO DA CUNHA PEREIRA, JOSÉ DE CAMPOS MELO E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00013 INC-00002 ART-00165
ART-00234 ART-00237 INC-00001 INC-00002 ART-00241 ART-00242
PAR-00001 CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 PAR-00002 ART-00247 ART-00322
ART-00334 ART-00522 ART-00535 INC-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LCP-000037 ANO-1979
LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00305
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
LEG-EST LEI-000272 ANO-1979 ART-00063
(RJ).
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA R04112 REVELIA (CÍVEL), PRAZO, INTIMAÇÃO.
Número de páginas: 15.
Alteração: 28/03/2012, SIR.
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