TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. TRANSPORTE MUNICIPAL. DEC.-LEI 406/68. ART-68 DO CTN. DECLARANDO O CTN, NO SEU ART-68, QUE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDE, EM FAVOR DA UNIÃO, NA "PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE, POR QUALQUER VIA, DE PESSOAS, BENS, MERCADORIAS OU VALORES, SALVO QUANDO O TRAJETO SE CONTENHA INTEIRAMENTE NO TERRITÓRIO DO MESMO MUNICÍPIO" E, A PAR DISSO, ESTABELECENDO O DEC.-LEI N. 406/68, NA LISTAGEM QUE O ACOMPANHA, QUE, CONFORME SEU ITEM 27, DEVE SER TRIBUTADO O "TRANSPORTE E COMUNICAÇÕES DE NATUREZA ESTRITAMENTE MUNICIPAL", E DE TER-SE COMO NÃO HAVENDO A INCIDENCIA DAQUELE ONUS TRIBUTÁRIO, SE O PERCURSO DE TRANSPORTE EM EMBARCAÇÕES DA RECORRENTE NÃO SE RESTRINGE AOS ESTRITOS LIMITES DE ÂMBITO MUNICIPAL, PELO QUE, IGUALMENTE, SE ENCONTRAM EXCLUIDOS DO GRAVAME OS SERVIÇOS DE REBOCAGEM. OPORTUNA A EXPLICITAÇÃO DE QUE TRAVANDO-SE A DISCUSSÃO APENAS EM TORNO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE, NÃO SÃO CONSIDERADOS INCLUIDOS NO JULGADO O ALUGUEL DE EMBARCAÇÕES, BEM COMO OS SERVIÇOS EM QUE NÃO HAJA TRANSPORTE, COMO O DESENCALHE DE NAVIOS, POR EXEMPLO. REPETIÇÃO DO INDEBITO. RESULTANDO DA PERICIA QUE OS ONUS REFERENTES AO IMPOSTO EM DISCUSSÃO NÃO FORAM TRANSFERIDOS AOS USUARIOS, CABE A RECORRENTE OBTER O REEMBOLSO DO TRIBUTO PAGO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE 1975, COMO FOI APURADO EM LIQUIDAÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, COM A EXPLICITAÇÃO ACIMA.