STF RE 94038 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PRESCREVE O DIREITO DO FUNCIONÁRIO QUE NÃO O REIVINDICA A PARTIR
DO ATO QUE NÃO O RECONHECEU, DECORRIDOS CINCO ANOS DA DATA DO ATO
PASSIVEL DE IMPUGNAÇÃO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- PRESCREVE O DIREITO DO FUNCIONÁRIO QUE NÃO O REIVINDICA A PARTIR
DO ATO QUE NÃO O RECONHECEU, DECORRIDOS CINCO ANOS DA DATA DO ATO
PASSIVEL DE IMPUGNAÇÃO.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0659,POLICIA MILITAR
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PRESCRIÇÃO
Legislação
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-80338, RE-43016, RE-51813, RE-10839.
Número de páginas: 07.
Alteração: 24/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
28/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1982 PP-10741 EMENT VOL-01272-02 PP-00390
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: ANTONIO CARLOS MARCONDES MACHANDO
RECDOS.: PERICLES NOGUEIRA DOS SANTOS E OUTROS
ADV.: SEBASTIÃO RUFINO FREIRE E OUTROS
Referência legislativa
:
LEG-FED DEC-020910 ANO-1932
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA RE-80338, RE-43016, RE-51813, RE-10839.
Número de páginas: 07.
Alteração: 24/05/2012, ACN.
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