STF RE 94044 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL INVOCADO NÃO E DEMONSTRADO DE CONFORMIDADE COM A
SÚMULA 291.
Ementa
NÃO SE CONHECE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO O DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL INVOCADO NÃO E DEMONSTRADO DE CONFORMIDADE COM A
SÚMULA 291.Decisão
Indexação
TR1019,ADICIONAL AO FRETE P/ RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE ,AFRMM,
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-006416 ANO-1977
LEG-FED DEL-001016 ANO-1969 ART-00002 INC-00004 LET-B
LEG-FED DEL-001142 ANO-1970
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VEJA RE-89104, RE-89327, RE-87552.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 02/08/2012, THM.
Data do Julgamento
:
19/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 07-08-1981 PP-07436 EMENT VOL-01220-02 PP-00355
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DA MARINHA MERCANTE - SUNAM
ADVS.: CYRO MOURA PIMENTA E OUTROS
RECDO.: PERDIGÃO S/A - COMÉRCIO E INDÚSTRIA
ADVS.: PAULO SEABRA DE NORONHA E OUTROS
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