STF RE 94050 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DIVÓRCIO FUNDADO EM SEPARAÇÃO DE FATO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO
ANOS (ART-2. DA E.C. N. 9, DE 28.06.77, PAR-1. DO ART-40, C/C O
PAR-1. DO ART-5. DA LEI N. 6.515, DE 26.12.77).
O QÜINQÜÊNIO HÁ DE SER CONTINUO E ININTERRUPTO, CONSTITUINDO UM SÓ
PERIODO, A SEMELHANCA DO QUE ESTABELECIA O ART-317, INC-IV, DO COD.
CIVIL, PARA A AÇÃO DE DESQUITE, OU SEJA "ABANDONO VOLUNTARIO DO LAR
CONJUGAL, DURANTE DOIS ANOS CONTINUOS". OUTRO NÃO E O ALCANCE DO
PAR-1. DO ART-5., DA MENCIONADA LEI 6.515. SE HOUVE RECONCILIAÇÃO, O
PRAZO PASSA A SER CONTADO A PARTIR DA NOVA RUPTURA DE VIDA EM COMUM.
DEDUZ-SE DO EXPOSTO QUE NÃO TEM PERTINENCIA A ALEGAÇÃO FORMULADA
PELO RECORRENTE, DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO (PAR-3. DO ART-153,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
Ementa
DIVÓRCIO FUNDADO EM SEPARAÇÃO DE FATO POR PRAZO SUPERIOR A CINCO
ANOS (ART-2. DA E.C. N. 9, DE 28.06.77, PAR-1. DO ART-40, C/C O
PAR-1. DO ART-5. DA LEI N. 6.515, DE 26.12.77).
O QÜINQÜÊNIO HÁ DE SER CONTINUO E ININTERRUPTO, CONSTITUINDO UM SÓ
PERIODO, A SEMELHANCA DO QUE ESTABELECIA O ART-317, INC-IV, DO COD.
CIVIL, PARA A AÇÃO DE DESQUITE, OU SEJA "ABANDONO VOLUNTARIO DO LAR
CONJUGAL, DURANTE DOIS ANOS CONTINUOS". OUTRO NÃO E O ALCANCE DO
PAR-1. DO ART-5., DA MENCIONADA LEI 6.515. SE HOUVE RECONCILIAÇÃO, O
PRAZO PASSA A SER CONTADO A PARTIR DA NOVA RUPTURA DE VIDA EM COMUM.
DEDUZ-SE DO EXPOSTO QUE NÃO TEM PERTINENCIA A ALEGAÇÃO FORMULADA
PELO RECORRENTE, DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO (PAR-3. DO ART-153,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).Decisão
Indexação
CV0480,DIVÓRCIO
PRAZO
INTERRUPÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00317 INC-00004
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED EMC-000009 ANO-1977
ART-00002
LEG-FED LEI-006515 ANO-1977
ART-00005 PAR-00001 ART-00040
PAR-00001 ART-00040 PAR-00003
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 11/06/2012, ACN.
Alteração: 27/10/2016, MNS.
Data do Julgamento
:
10/08/1982
Data da Publicação
:
DJ 24-09-1982 PP-09444 EMENT VOL-01268-02 PP-00356 RTJ VOL-00105-02 PP-00676
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECORRENTE: LUIZ FIALHO DE MELLO FILHO
RECORRIDO: MARGUERITTE YOLANDE LACLAU FIALHO DE MELLO
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