STF RE 94051 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR-1. DO ART-291 DO REGIMENTO
INTERNO DO ESTADO DE GOIAS, QUE PERMITE AO RELATOR DO FEITO
SUBMETE-LO A JULGAMENTO IMEDIATO QUANDO SE CONVENCER DE PRELIMINAR
QUE PONHA TERMO AO PROCESSO.
INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR-1. DO ART-291 DO REGIMENTO
INTERNO DO ESTADO DE GOIAS, QUE PERMITE AO RELATOR DO FEITO
SUBMETE-LO A JULGAMENTO IMEDIATO QUANDO SE CONVENCER DE PRELIMINAR
QUE PONHA TERMO AO PROCESSO.
INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CT0138,ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
REGIMENTO DE TRIBUNAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00269 ART-00329
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-EST RGI ART-00291 PAR-00001
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, (GO).
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 07/08/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
31/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-04-1981 PP-03486 EMENT VOL-01208-02 PP-00558
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: JOVE MACHADO DA SILVA
ADV.: OLAVO BERQUÓ
RECDO.: JOSÉ MARTINS DA SILVA
ADV.: ISAIAS CARLOS DA SILVA
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