STF RE 94052 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS. SOMENTE A ESTE ÚLTIMO, NÃO AO PRIMEIRO, ESTAO SUJEITOS OS
SERVIÇOS DE TIPOGRAFIAS OU EMPRESAS GRAFICAS, QUE CONFECCIONAM
IMPRESSOS POR ENCOMENDA DO FREGUES E INDIVIDUALIZADOS PARA USO
DESTE. ENTENDIMENTO E APLICAÇÃO DO ART-8, PAR-1, DO DECRETO-LEI N.
406, DE 31.12.68, C/C O N. 53 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-
LEI N. 834, DE 8.9.1969.
Ementa
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS. SOMENTE A ESTE ÚLTIMO, NÃO AO PRIMEIRO, ESTAO SUJEITOS OS
SERVIÇOS DE TIPOGRAFIAS OU EMPRESAS GRAFICAS, QUE CONFECCIONAM
IMPRESSOS POR ENCOMENDA DO FREGUES E INDIVIDUALIZADOS PARA USO
DESTE. ENTENDIMENTO E APLICAÇÃO DO ART-8, PAR-1, DO DECRETO-LEI N.
406, DE 31.12.68, C/C O N. 53 DA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-
LEI N. 834, DE 8.9.1969.Decisão
Conhecido e provido parcialmente, nos termos do voto do Relator.
Unânime. 2ª. Turma, 08.05.1981.
Data do Julgamento
:
08/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 29-05-1981 PP-05054 EMENT VOL-01214-02 PP-00439 RTJ VOL-00097-03 PP-01397
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: GRÁFICA AQUINO CUNHA LTDA
ADV.: VANTUIL DE PAULA COELHO
RECDO.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ARTHUR JOSÉ PAVARET CAVALCANTI
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