STF RE 94053 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. ATO ILICITO. FAZENDA PÚBLICA
VENCIDA. CPC, ART. 20, PARAGRAFO 4. - DESDE QUE VENCIDA A FAZENDA
PÚBLICA, REGE A ESPÉCIE O PARAGRAFO 4. DO ART. 20 DO CPC, VALENDO,
NESSE TEOR, COMO RAZOAVEL, A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORARIOS
SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
HONORARIOS DE ADVOGADO. SUCUMBENCIA. ATO ILICITO. FAZENDA PÚBLICA
VENCIDA. CPC, ART. 20, PARAGRAFO 4. - DESDE QUE VENCIDA A FAZENDA
PÚBLICA, REGE A ESPÉCIE O PARAGRAFO 4. DO ART. 20 DO CPC, VALENDO,
NESSE TEOR, COMO RAZOAVEL, A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE HONORARIOS
SOBRE O VALOR DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E DOZE DAS VINCENDAS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0508,HONORARIOS DE ADVOGADO
RESPONSABILIDADE CIVIL
CULPA EXTRACONTRATUAL ,AQUILIANA, DO ESTADO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00020 PAR-00004 ART-00260
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-004215 ANO-1963
ART-00097 PAR-00004
EOAB-1963 ESTATUTO DA ADVOCACIA E ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
LEG-FED LEI-006745 ANO-1979
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 06/02/06, (SVF).
Alteração: 30/07/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
07/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 04-09-1981 PP-08558 EMENT VOL-01224-02 PP-00596 RTJ VOL-00099-03 PP-00906
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOSÉ CARLOS VILELLA RABELLO
RECDOS.: MILTON ALEXANDRE SILVA E OUTRA
ADVS.: LEONEL WAKS E OUTROS
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