STF RE 94057 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO POR EMPRESA PÚBLICA
FEDERAL CONTRA AUTORIDADE MUNICIPAL. A EXISTÊNCIA DE REAL INTERESSE
DA UNIÃO (OU DE ENTIDADE QUE A REPRESENTE), DECLARADO E EFETIVO,
DETERMINA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E DISSO NÃO SE EXCLUEM
OS MANDADOS DE SEGURANÇA, QUE, ASSIM, TANTO LHE CABEM QUANDO O
INTERESSE E FEDERAL (CF, ART-125, I) COMO QUANDO A AUTORIDADE
COATORA E FEDERAL (CF, ART-125, VIII).
APLICAÇÃO DA SÚMULA 511.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA REQUERIDO POR EMPRESA PÚBLICA
FEDERAL CONTRA AUTORIDADE MUNICIPAL. A EXISTÊNCIA DE REAL INTERESSE
DA UNIÃO (OU DE ENTIDADE QUE A REPRESENTE), DECLARADO E EFETIVO,
DETERMINA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, E DISSO NÃO SE EXCLUEM
OS MANDADOS DE SEGURANÇA, QUE, ASSIM, TANTO LHE CABEM QUANDO O
INTERESSE E FEDERAL (CF, ART-125, I) COMO QUANDO A AUTORIDADE
COATORA E FEDERAL (CF, ART-125, VIII).
APLICAÇÃO DA SÚMULA 511.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0247,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL E AUTORIDADE MUNICIPAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 PAR-00003 ART-00125 INC-00001
ART-00125 INC-00008
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED SUM-000293
LEG-FED SUM-000511
Observação
VEJA CJ-2980, RTJ-32/526, MS-18823, RTJ-89/753, RE-89910,RTJ-95/795,
RE-94804, RE-95074.
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 8.
Alteração: 11/05/2012, JAS.
Data do Julgamento
:
03/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1983 PP-02977 EMENT VOL-01287-01 PP-00248 RTJ VOL-00105-01 PP-00209
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDOS.: JUIZ DE DIREITO DA 3º VARA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO E JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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