STF RE 94065 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
EMENTA : - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 90.102, O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO
DE QUE O CITADO PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO É AUTO-APLICÁVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
EMENTA : - INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 90.102, O STF FIRMOU O ENTENDIMENTO
DE QUE O CITADO PRECEITO CONSTITUCIONAL NÃO É AUTO-APLICÁVEL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC0793, COMPETÊNCIA JURISDICIONAL (CÍVEL), CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00205
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000007 ANO-1977
ART-00215
Observação
VOTAÇÃO : UNÂNIME.
RESULTADO : CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA : RE-86083, RE-93267, RE-90917, RE-909102, RE-88003.
Alteração: 23/08/01, (MLR).
Número de páginas: 09.
Alteração: 01/08/2012, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 93246
ANO-1980 UF-MG TURMA-01 Min. CUNHA PEIXOTO
DJ 28-11-1980 PP-10104 EMENT VOL-01194-05 PP-01249
RTJ VOL-00103-02 PP-00672
RE 93267
ANO-1981 UF-RJ TURMA-02 Min. LEITÃO DE ABREU
DJ 06-03-1981 PP-01448 EMENT VOL-01202-02 PP-00460
RE 94650
ANO-1981 UF-CE TURMA-01 Min. SOARES MUÑOZ
DJ 13-11-1981 PP-11415 EMENT VOL-01234-02 PP-00435
Data do Julgamento
:
19/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 11-09-1981 PP-08792 EMENT VOL-01225-03 PP-00932 RTJ VOL-00103-03 PP-01148
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E
ASSISTÊNCIA SOCIAL-IAPAS, PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - INPS.
ADV.: J. A. CARDOSO MONTEIRO
RECA.: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
ADV.: MAURÍCIO OSÓRIO COSTA
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