STF RE 94069 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, RESCISAO. FORÇA MAIOR.
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE PARA A APRECIAÇÃO DE QUESTÕES
JURIDICAS QUE DEVERAO SER DISCUTIDAS E DECIDIDAS EM AÇÃO PROPRIA.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1., 126, 128 E 461
DO C.P.C., BEM COMO DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO CIVIL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO, NO TOCANTE A QUESTÃO DE
ALUGUEIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, RESCISAO. FORÇA MAIOR.
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE PARA A APRECIAÇÃO DE QUESTÕES
JURIDICAS QUE DEVERAO SER DISCUTIDAS E DECIDIDAS EM AÇÃO PROPRIA.
INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 1., 126, 128 E 461
DO C.P.C., BEM COMO DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO CIVIL.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO, NO TOCANTE A QUESTÃO DE
ALUGUEIS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0421,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
RESCISAO
FORÇA MAIOR
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00085 ART-00158 ART-00953
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00001 ART-00126 ART-00128
ART-00461 ART-00469 INC-00001 ART-00469 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 41.
Alteração: 26/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
07/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 23-10-1981 PP-10630 EMENT VOL-01231-02 PP-00369
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: MARIA ADYR FERRANO
ADVS.: PEDRO PAULO VÍTOLA E OUTROS
RECDOS.: ANTONIO NAREL E SUA MULHER
ADV.: GEORGE BUENO GOMM
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