STF RE 94070 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-DEPOSITO JUDICIAL EFETUADO PELO EXPROPRIANTE. PRETENSAO A
RESTITUIÇÃO DO VALOR, COM JUROS. DECRETO-LEI N. 795/1969. ACÓRDÃO
QUE DESATENDEU AO PEDIDO, POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ALINEA "A", ALEGANDO-SE NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 33, DO DECRETO-LEI N. 3365/1941; DO ART. 1., DA LEI
N. 3077/1941, NA REDAÇÃO DA LEI N. 4214, DE 1963, E, AINDA, DO ART.
16, DO DECRETO-LEI N. 759/1969. OS DOIS PRIMEIROS DISPOSITIVOS NÃO
FORAM PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282. NO ART. 16, DO DECRETO-LEI N.
759, NÃO SE COGITA DE JUROS, MAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HIPÓTESE EM
QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO POSSUI OUTRO FUNDAMENTO, SE QUER ATACADO NO
APELO. SÚMULA 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
-DEPOSITO JUDICIAL EFETUADO PELO EXPROPRIANTE. PRETENSAO A
RESTITUIÇÃO DO VALOR, COM JUROS. DECRETO-LEI N. 795/1969. ACÓRDÃO
QUE DESATENDEU AO PEDIDO, POR FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA ALINEA "A", ALEGANDO-SE NEGATIVA DE
VIGENCIA DO ART. 33, DO DECRETO-LEI N. 3365/1941; DO ART. 1., DA LEI
N. 3077/1941, NA REDAÇÃO DA LEI N. 4214, DE 1963, E, AINDA, DO ART.
16, DO DECRETO-LEI N. 759/1969. OS DOIS PRIMEIROS DISPOSITIVOS NÃO
FORAM PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282. NO ART. 16, DO DECRETO-LEI N.
759, NÃO SE COGITA DE JUROS, MAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HIPÓTESE EM
QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO POSSUI OUTRO FUNDAMENTO, SE QUER ATACADO NO
APELO. SÚMULA 283. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD0465,DESAPROPRIAÇÃO
DEPOSITO JUDICIAL
JUROS
PC0288,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
FUNDAMENTO INATACADO
Legislação
LEG-FED LEI-003077 ANO-1941 ART-00001
LEG-FED LEI-004214 ANO-1963 ART-00002 PAR-00002
LEG-FED DEL-003365 ANO-1941 ART-00033
LEG-FED DEL-000759 ANO-1969 ART-00016
LEG-FED DEL-001737 ANO-1979 ART-00003
LEG-FED DEL-070465 ANO-1972
LEG-FED RBC-000114 ANO-1969 INC-00006
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000283
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 07.
Alteração: 03/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
15/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1983 PP-08470 EMENT VOL-01298-02 PP-00442 RTJ VOL-00108-01 PP-00224
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A
ADVS.: JOÃO PRECÓPIO DE CARVALHO E OUTROS
RECDO.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - FILIAL DE MINAS GERAIS
ADVS.: ÍCARO DRAILE FRANÇA, JOSÉ PAULINO FRANCO DE CARVALHO E OUTROS
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