STF RE 94071 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL: DECRETO-LEI 960/38 E CÓD. PROC. CIVIL DE 1973.
REVOGAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS DAQUELE POR ESTE. FÉRIAS FORENSES:
PRAZOS PROCESSUAIS.
TENDO-SE COMO CERTO QUE AS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO
DECRETO-LEI Nº 960, DE 1939, FORAM INTEIRAMENTE REVOGADAS PELO
VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC DE 1973), ANTE A REGRA ÍNSITA
NA PARTE FINAL DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO
CIVIL, NÃO CORREM OS PRAZOS PROCESSUAIS, NAS EXECUÇÕES FISCAIS PARA
COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, DURANTE AS FÉRIAS
FORENSES, POIS NÃO INCLUÍDA A HIPÓTESE NO ELENCO DAS EXCEÇÕES
PREVISTAS NO ART-174 DO CÓD. PROC. CIVIL, E CONFORME RESULTA DO SEU
INC-III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA "D" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, MAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO FISCAL: DECRETO-LEI 960/38 E CÓD. PROC. CIVIL DE 1973.
REVOGAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS DAQUELE POR ESTE. FÉRIAS FORENSES:
PRAZOS PROCESSUAIS.
TENDO-SE COMO CERTO QUE AS NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL DO
DECRETO-LEI Nº 960, DE 1939, FORAM INTEIRAMENTE REVOGADAS PELO
VIGENTE CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC DE 1973), ANTE A REGRA ÍNSITA
NA PARTE FINAL DO § 1º DO ART. 2º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO
CIVIL, NÃO CORREM OS PRAZOS PROCESSUAIS, NAS EXECUÇÕES FISCAIS PARA
COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA, DURANTE AS FÉRIAS
FORENSES, POIS NÃO INCLUÍDA A HIPÓTESE NO ELENCO DAS EXCEÇÕES
PREVISTAS NO ART-174 DO CÓD. PROC. CIVIL, E CONFORME RESULTA DO SEU
INC-III.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO PELA LETRA "D" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, MAS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Decisão
Conheceram do recurso, mas lhe negaram provimento. Unânime. 2ª. Turma, 27.04.84.
Data do Julgamento
:
27/04/1984
Data da Publicação
:
DJ 24-08-1984 PP-13479 EMENT VOL-01346-02 PP-00359 RTJ VOL-00112-01 PP-00275
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL
RECORRIDO: TETRACAP - INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A
ADVOGADO(S): SILVANA BENINCADA E OUTROS
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