STF RE 94074 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
C.R.E.A. - OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO, NO C.R.E.A., DE EMPRESA
SIDERURGICA, VEDADA AINDA AO ENGENHEIRO INDICADO A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA, ALÉM DE SUA FIRMA INDIVIDUAL.
NÃO TENDO AS INSTANCIAS ORDINARIAS JULGADO O MÉRITO DO MANDADO DE
SEGURANÇA, E INEXISTINDO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
VENTILADA NO APELO, INCABIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
C.R.E.A. - OBRIGATORIEDADE DO REGISTRO, NO C.R.E.A., DE EMPRESA
SIDERURGICA, VEDADA AINDA AO ENGENHEIRO INDICADO A PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS A OUTRA PESSOA JURÍDICA, ALÉM DE SUA FIRMA INDIVIDUAL.
NÃO TENDO AS INSTANCIAS ORDINARIAS JULGADO O MÉRITO DO MANDADO DE
SEGURANÇA, E INEXISTINDO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL
VENTILADA NO APELO, INCABIVEL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
AD1676,CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUIT. E AGRONOMIA ,CREA,
REGISTRO
PC0113,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
MATÉRIA CONSTITUCIONAL
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED LEI-005194 ANO-1966
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 06/08/2012, BHB.
Data do Julgamento
:
31/03/1981
Data da Publicação
:
DJ 08-05-1981 PP-04120 EMENT VOL-01211-02 PP-00619 RTJ VOL-00109-03 PP-01035
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: INSIVIPA - INDÚSTRIA SIDERÚRGICA VIPA LTDA
ADVS.: JOÃO PROCÓPIO DE CARVALHO E OUTROS
RECDO.: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA-MG, EX-CREA 4ª REGIÃO
ADV.: JOSÉ CARLOS DE LIMA NOGUEIRA
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