STF RE 94079 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PRESCRIÇÃO. A DECISÃO QUE APLICA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, O PRAZO
DA PENA CRIMINAL EM CONCRETO, E RAZOAVEL, E ASSIM, NOS TERMOS DA
SÚMULA N. 400, NÃO JUSTIFICA O APELO EXTREMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PRESCRIÇÃO. A DECISÃO QUE APLICA, NA ESFERA ADMINISTRATIVA, O PRAZO
DA PENA CRIMINAL EM CONCRETO, E RAZOAVEL, E ASSIM, NOS TERMOS DA
SÚMULA N. 400, NÃO JUSTIFICA O APELO EXTREMO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não conheceram do recurso. Decisão unânime. 1ª Turma. 16.06.81.
Data do Julgamento
:
16/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 28-08-1981 PP-18266 EMENT VOL-01223-02 PP-00639
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CUNHA PEIXOTO
Parte(s)
:
RECTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RECDOS.: ANTONIO SILVEIRA THOMAZ
ADVS.: HILMA FERREIRA DO VALLE E OUTROS
RECDOS.: RUBEM CARDOSO
ADV.: EMÍLIO ASSMAR SOBRINHO
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