STF RE 94084 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE PARTICULAR CONTRA ESTADO
ESTRANGEIRO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A USAID.
NÃO SE ENCONTRA O ESTADO ESTRANGEIRO SUJEITO A JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA
DO BRASIL, PARA RESPONDER, PERANTE ELA, A AÇÕES TRABALHISTAS
PROPOSTAS POR EMPREGADO SEU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO
ART. 267, INCISO IV, DO CPC.
Ementa
IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE PARTICULAR CONTRA ESTADO
ESTRANGEIRO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA A USAID.
NÃO SE ENCONTRA O ESTADO ESTRANGEIRO SUJEITO A JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA
DO BRASIL, PARA RESPONDER, PERANTE ELA, A AÇÕES TRABALHISTAS
PROPOSTAS POR EMPREGADO SEU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO
ART. 267, INCISO IV, DO CPC.Decisão
Indexação
IN0114,IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
ESTADO ESTRANGEIRO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00059 PAR-00001 LET-A LET-B
ART-00119 INC-00002 LET-A ART-00125 INC-00002
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00003 PAR-00004
PAR-00036 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-005452 ANO-1943 ART-00896
CLT-1943 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00267 INC-00006
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA. RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: ACOR-160, RTJ-54/141, CJ-6182, RTJ-92/531, AC-9681, RTJ-65/24,
AC-9686, AC-9687, RTJ-111/949, RE-48256, RTJ-24/43, PETA--56466,
RTJ-66/727, AG-83283, RE-88053, RTJ-95/232, RE-93333, REED-97646,
REED-98058, RTJ-110/738, ERE-99624.
Alteração: 17/01/2012, HMC.
Número de páginas: 32.
Data do Julgamento
:
12/03/1986
Data da Publicação
:
DJ 20-06-1986 PP-10930 EMENT VOL-01424-02 PP-00278
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
ADV: JOSÉ DE CAMPOS AMARAL E OUTRO
RECDA: CHRISTINA MAFALDA RODRIGUES NOGUEIRA
ADV: CLÁUDIO ALBERTO FEITOSA E OUTROS
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