STF RE 94086 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO: OS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% A.A., A PARTIR DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMÓVEL, E OS
JUROS MORATÓRIOS DE 6% A.A., A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE INDENIZAÇÃO PELA ÁREA 'NON AEDIFICANDI'. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDOS.
Ementa
DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE SUA CUMULAÇÃO: OS JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% A.A., A PARTIR DO APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMÓVEL, E OS
JUROS MORATÓRIOS DE 6% A.A., A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE INDENIZAÇÃO PELA ÁREA 'NON AEDIFICANDI'. INVOCAÇÃO DA SÚMULA 279. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS CONHECIDOS, EM PARTE, E, NESSA PARTE, PROVIDOS.Decisão
Conheceram em parte dos recursos, e nessa parte se lhes deram provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Unânime. 1ª Turma, 21.02.86.
Data do Julgamento
:
21/02/1986
Data da Publicação
:
DJ 16-05-1986 PP-01896 EMENT VOL-01419-02 PP-00291
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTES.: S.I.R. IMÓVEIS LTDA. (2 RECURSOS)
ADVS.: JOAQUIM DE ALMEIDA BAPTISTA E OUTROS
RECTES.: JOSÉ ADOLPHO CHAVES DO AMARANTE E SUA MULHER
ADVS.: GASTONE RIGHI E OUTROS
RECDO.: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.: JOSÉ ANTUNES DA SILVA
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