STF RE 94088 / SC - SANTA CATARINA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RENOVAÇÃO DE LICENCA DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA IMPOR
E ARRECADAR MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 15, II, B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
110 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (LEI N. 5.108/66), ALÉM DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
RENOVAÇÃO DE LICENCA DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO PARA IMPOR
E ARRECADAR MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.
NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 15, II, B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E
110 DO CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO (LEI N. 5.108/66), ALÉM DE
DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0104,TRÂNSITO
COMPETÊNCIA MUNICIPAL
MULTA
Legislação
LEG-FED CF ANO-1967 ART-00016 INC-00002 LET-B
CF-1967 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00017 LET-N
ART-00015 INC-00002 LET-B ART-00082 INC-00007
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
ART-00119 INC-00003 LET-D ART-00153 PAR-00002 ART-00153
PAR-00021 CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00057 ART-00100 ART-00104
ART-00205 ART-00207
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LEI-001533 ANO-1951
ART-00001
LMS-1951 LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966 ART-00002 ART-00003 ART-00110
LEG-FED LEI-005108 ANO-1966 ART-00112 ART-00113
LEG-FED DEC-026127 ANO-1968 ART-00035 INC-00006 ART-00036
INC-00004 ART-00037 ART-00046
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
- VEJA RE 70958, RTJ-61/152, RE 94754, RTJ-87/525, RE 81540,
RE 67798.
Número de páginas: 26.
Alteração: 03/05/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
22/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 29-04-1983 PP-05557 EMENT VOL-01292-02 PP-00547
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGES.
ADVS.: LUIZ GONZAGA DE BEM E OUTROS.
RECDO.: ÁLVARO RAMOS VIEIRA.
ADV.: JÚLIO CÉSAR MALINVERNI.
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