STF RE 94091 / PR - PARANÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS QUE TERIAM SIDO VULNERADOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
ALEGADA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO QUE SE LIMITOU A
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, PARA DAR POR NÃO CARACTERIZADA
A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO
CONHECE.
Ementa
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS QUE TERIAM SIDO VULNERADOS E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
ALEGADA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL. DECISÃO QUE SE LIMITOU A
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, PARA DAR POR NÃO CARACTERIZADA
A CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE SE NÃO
CONHECE.Decisão
Indexação
TR0641,IMPOSTO DE RENDA ,IR,
ALIQUOTA
REDUÇÃO
AD0457,CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONCESSÃO
SERVIÇO PÚBLICO
PC0289,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00009 INC-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEL-000062 ANO-1966
LEG-FED DEC-058410 ANO-1966 ART-00248 PAR-00001 LET-A
LEG-FED SUMSTF-000454
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 08/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
01/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 25-03-1983 PP-13465 EMENT VOL-01288-01 PP-00273
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SOARES MUNOZ
Parte(s)
:
RECTE.: TRANSPORTE COLETIVO GLÓRIA LTDA.
ADVS. LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RECDO.: UNIÃO FEDERAL
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