STF RE 94092 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NÃO INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMESSA DE DIVISAS
PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR, POR EMPRESA
QUE NÃO OPERA NO BRASIL. SÚMULA 585.
RE CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
NÃO INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE A REMESSA DE DIVISAS
PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS NO EXTERIOR, POR EMPRESA
QUE NÃO OPERA NO BRASIL. SÚMULA 585.
RE CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
TR1042,IMPOSTO DE RENDA ,IR,
INCIDENCIA
Legislação
LEG-FED SUMSTF-000585
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 17/08/12, OJR.
Data do Julgamento
:
10/04/1981
Data da Publicação
:
DJ 15-05-1981 PP-04434 EMENT VOL-01212-03 PP-00893
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: PIRELLI S/A - COMPANHIA INDUSTRIAL BRASILEIRA
ADVS.: LUIZ CARLOS BETTIOL E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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