STF RE 94097 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MANDADO DE SEGURANÇA. DEVEDOR REMISSO. OPERAÇÕES COM BANCOS
OFICIAIS.
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO VISA A OBTER MAIOR AMPLITUDE NA CONCESSÃO
DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FAVOR DE DEVEDOR REMISSO, A FIM
DE QUE SEJA ELIMINADA DO ACÓRDÃO A RESSALVA DE QUE OS BANCOS
OFICIAIS PODEM, NOS LIMITES DO SEU CAMPO DISCRICIONARIO DE
ADMINISTRAÇÃO DE ESCOLHA DE SEUS CLIENTES, RECUSAR-SE A CONTRATAR
COM AQUELES EM DÉBITO PARA COM O FISCO.
INCABIVEL O EXAME DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-193 DO CTN
SE NÃO FOI ELA OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356), COMO
NÃO O FOI IGUALMENTE A PRETENDIDA VIOLAÇÃO AO ART-153, PAR-23 DA
CONSTITUIÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DEVEDOR REMISSO. OPERAÇÕES COM BANCOS
OFICIAIS.
O RECURSO EXTRAORDINÁRIO VISA A OBTER MAIOR AMPLITUDE NA CONCESSÃO
DO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FAVOR DE DEVEDOR REMISSO, A FIM
DE QUE SEJA ELIMINADA DO ACÓRDÃO A RESSALVA DE QUE OS BANCOS
OFICIAIS PODEM, NOS LIMITES DO SEU CAMPO DISCRICIONARIO DE
ADMINISTRAÇÃO DE ESCOLHA DE SEUS CLIENTES, RECUSAR-SE A CONTRATAR
COM AQUELES EM DÉBITO PARA COM O FISCO.
INCABIVEL O EXAME DA ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-193 DO CTN
SE NÃO FOI ELA OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO (SUMULAS 282 E 356), COMO
NÃO O FOI IGUALMENTE A PRETENDIDA VIOLAÇÃO AO ART-153, PAR-23 DA
CONSTITUIÇÃO.Decisão
Indexação
AD0070,SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
DEVEDOR REMISSO
OPERAÇÃO COM BANCO OFICIAL
PC0299,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL,
PREQUESTIONAMENTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00153 PAR-00023
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00193
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000070
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUM-000323
(STF)
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000547
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-63045, RTJ-44/422, RE-63047, RE-60664, RTJ-45/629, RE-64054,
RTJ-44/776, AGA-79468, RTJ-100/1091.
Número de páginas: 7.
Alteração: 27/01/99, (SVF).
Acórdãos no mesmo sentido
RE 94090
ANO-1983 UF-SP TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 20-05-1983 PP-07056 EMENT VOL-01295-02 PP-00368
Data do Julgamento
:
11/03/1983
Data da Publicação
:
DJ 06-05-1983 PP-06028 EMENT VOL-01293-02 PP-00509
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE: SEAGRAM CONTINENTAL BEBIDAS S/A, ATUAL DENOMINAÇÃO SOCIAL DE DESTILARIA CONTINENTAL S/A.
ADV. ED GONÇALO DA SILVA
RECDA: UNIÃO FEDERAL
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