STF RE 94104 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356.
FALÊNCIA. OBICE INEXISTENTE. ACÓRDÃO ANTERIOR AO ATUAL RI/STF.
PENHORA POSTERIOR A FALÊNCIA.
INCABIVEL O EXAME DE DISPOSITIVOS LEGAIS DADOS COMO PENHORAS SE NÃO
FORAM ELES OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO, ANTE AS SUMULAS 282 E 356.
NÃO HÁ DE CONSIDERAR-SE INCIDENTE O OBICE PREVISTO NO ART. 325, V,
LETRA 'E' DO ATUAL RI/STF SE O ACÓRDÃO RECORRIDO E ANTERIOR A SUA
VIGENCIA, E NO ANTERIOR (RI DE 1970) NÃO SE ENCONTRA A MESMA
RESTRIÇÃO.
SENDO A FALÊNCIA ANTERIOR A EXECUÇÃO FISCAL, A PENHORA HÁ DE
FAZER-SE NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR E NÃO SOBRE
BENS, INDIVIDUALIZADAMENTE.
PRECEDENTES.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS 282 E 356.
FALÊNCIA. OBICE INEXISTENTE. ACÓRDÃO ANTERIOR AO ATUAL RI/STF.
PENHORA POSTERIOR A FALÊNCIA.
INCABIVEL O EXAME DE DISPOSITIVOS LEGAIS DADOS COMO PENHORAS SE NÃO
FORAM ELES OBJETO DE PREQUESTIONAMENTO, ANTE AS SUMULAS 282 E 356.
NÃO HÁ DE CONSIDERAR-SE INCIDENTE O OBICE PREVISTO NO ART. 325, V,
LETRA 'E' DO ATUAL RI/STF SE O ACÓRDÃO RECORRIDO E ANTERIOR A SUA
VIGENCIA, E NO ANTERIOR (RI DE 1970) NÃO SE ENCONTRA A MESMA
RESTRIÇÃO.
SENDO A FALÊNCIA ANTERIOR A EXECUÇÃO FISCAL, A PENHORA HÁ DE
FAZER-SE NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO FALIMENTAR E NÃO SOBRE
BENS, INDIVIDUALIZADAMENTE.
PRECEDENTES.Decisão
Indexação
PC0954 , EXECUÇÃO FISCAL, MASSA FALIDA.
PC1023 , EXECUÇÃO FISCAL, PENHORA, FALÊNCIA ANTERIOR.
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00685 ART-00746
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-000960 ANO-1938
ART-00060
LEF-1938 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL
LEG-FED DEL-007661 ANO-1941
ART-00034 INC-00004 INC-00007
INC-00008 INC-00009 INC-00010 ART-00036 ART-00037
LF-1945 LEI DE FALÊNCIAS
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966
ART-00187
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00008
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00325 INC-00005 LET-E
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido e provido.
Acórdãos citados: RE 79456 (RTJ-72/578), RE 92488 (RTJ-103/220).
Número de páginas: 08.
Alteração: 01/03/06, (SVF).
Alteração: 14/02/2012, LRS.
Data do Julgamento
:
15/02/1985
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1985 PP-07353 EMENT VOL-01378-02 PP-00328
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS SUL LTDA. - VEISUL
ADVS.: SALOMÃO WEINBERG E OUTRO
RECDO.: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ADV.: DÉCIO SPALDING DE ALMEIDA WENDY
Mostrar discussão