STF RE 94105 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CIVIL. PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL RURAL. NULIDADE, OU SIMPLES
INEFICACIA EM RELAÇÃO A TERCEIRO.
PREVIDENCIA SOCIAL E INCRA. PROVA DE QUITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIARIAS E DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, NA VENDA OU PROMESSA
DE VENDA DE IMÓVEL RURAL. A RESPECTIVA FALTA ACARRETA INEFICACIA DO
ATO EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO CREDOR, MAS NÃO NULIDADE ABSOLUTA, ALEGAVEL
PELO PRÓPRIO VENDEDOR OU PROMITENTE VENDEDOR.
Ementa
CIVIL. PROMESSA DE VENDA DE IMÓVEL RURAL. NULIDADE, OU SIMPLES
INEFICACIA EM RELAÇÃO A TERCEIRO.
PREVIDENCIA SOCIAL E INCRA. PROVA DE QUITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIARIAS E DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, NA VENDA OU PROMESSA
DE VENDA DE IMÓVEL RURAL. A RESPECTIVA FALTA ACARRETA INEFICACIA DO
ATO EM RELAÇÃO AO ÓRGÃO CREDOR, MAS NÃO NULIDADE ABSOLUTA, ALEGAVEL
PELO PRÓPRIO VENDEDOR OU PROMITENTE VENDEDOR.Decisão
Indexação
CV0418,PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
QUITAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-003807 ANO-1960
ART-00142
LOPS-1960 LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA V04190 PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, (ITR), QUITAÇÃO.
Número de páginas: 6.
Alteração: 03/03/06, (MLR)..
Alteração: 30/07/2012, THM
Data do Julgamento
:
04/08/1981
Data da Publicação
:
DJ 21-08-1981 PP-07973 EMENT VOL-01222-01 PP-00336 RTJ VOL-00098-03 PP-01218
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: JOSÉ JERÔNIMO QUINTELA DÂMASO
ADVS.: ELIAS MAXIMIANO LINS E OUTROS
RECDO.: TRIUNGO AGRO - INDUDTRIAL S/A
ADVS.: JOSAPHAT MARINHO, MANOEL ENILDO LINS E OUTRO
Mostrar discussão