STF RE 94108 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIAO. INTERESSE DA UNIÃO.
CONFINIDADE DE TERRENOS DE MARINHA. SE A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
DA UNIÃO, EM AÇÃO DE USUCAPIAO, SUSCITA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL, COM ATRIBUIÇÃO PARA DIZER DA PROCEDENCIA DO INTERESSE
(ART-942, PAR-2. DO CPC), COM MAIOR RAZÃO SE FIRMA A COMPETÊNCIA SE
A UNIÃO E DADA COMO CONFINANTE, PELA FAIXA DE MARINHA, COM O IMÓVEL
USUCAPIENDO (ART-942, II DO CPC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.
Ementa
JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIAO. INTERESSE DA UNIÃO.
CONFINIDADE DE TERRENOS DE MARINHA. SE A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE
DA UNIÃO, EM AÇÃO DE USUCAPIAO, SUSCITA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL, COM ATRIBUIÇÃO PARA DIZER DA PROCEDENCIA DO INTERESSE
(ART-942, PAR-2. DO CPC), COM MAIOR RAZÃO SE FIRMA A COMPETÊNCIA SE
A UNIÃO E DADA COMO CONFINANTE, PELA FAIXA DE MARINHA, COM O IMÓVEL
USUCAPIENDO (ART-942, II DO CPC). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO
CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0431,COMPETÊNCIA JURISDICIONAL ,CÍVEL,
AÇÃO DE USUCAPIAO
INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00153 PAR-00003 ART-00153 PAR-00015
ART-00153 PAR-00022 ART-00153 PAR-00036
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00128 ART-00460 ART-00475
PAR-ÚNICO ART-00942 PAR-00002 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000250
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000391
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000423
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-90224, RE-91593, RE-88111, RE-91727, RE-89997, RE-89551,
RE-92356, RE-90704, RE-90955, RE-92125, RE-91113, RE-90994,
RE-92241, RE-92299, RE-92053, RE-92084, RE-89992, RE-91701,
RE-94651, RE-84245, RE-39078, RE-86234, RE-84865, RE-84063,
RE-80416, RE-72020
- Termo(s) de resgate: desapropriação, imóvel foreiro.
Número de páginas: 09.
Alteração: 04/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
15/12/1981
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1983 PP-08470 EMENT VOL-01298-02 PP-00449 RTJ VOL-00106-01 PP-00223
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTES.: MABEL HIME MASSET, ESPÓLIO DE, E OUTROS, POR SEUS CESSIONÁRIOS
ARISTIDES DOS SANTOS E SUA MULHER
ADVS.: JAIME VÉLEZ E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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