STF RE 94109 / SP - SÃO PAULO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO NO TOCANTE A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AINDA QUE DE FORMA
HABITUAL, POR PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO DE EMPREGADOS DA
RECORRENTE.
SE HÁ SUCUMBENCIA RECIPROCA, OS HONORARIOS DE ADVOGADO SE REGULAM,
QUANTO A SUA DISTRIBUIÇÃO, PELO ARTIGO 21 DO C.P.C., E NÃO PELO
ARTIGO 20, PARAGRAFO 4, DO MESMO CÓDIGO QUE E IMPERTINENTE A ESSA
QUESTÃO.
NO QUE CONCERNE A AJUDAS DE CUSTO E A DIARIAS PARA EFEITO DE CALCULO
DE CONTRIBUIÇÃO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO SE FUNDA EM QUALQUER
DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA, O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ESTA
COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PREVIDENCIA SOCIAL. CONTRIBUIÇÕES.
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO DEMONSTRADO NO TOCANTE A CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIARIA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, AINDA QUE DE FORMA
HABITUAL, POR PESSOAS ESTRANHAS AO QUADRO DE EMPREGADOS DA
RECORRENTE.
SE HÁ SUCUMBENCIA RECIPROCA, OS HONORARIOS DE ADVOGADO SE REGULAM,
QUANTO A SUA DISTRIBUIÇÃO, PELO ARTIGO 21 DO C.P.C., E NÃO PELO
ARTIGO 20, PARAGRAFO 4, DO MESMO CÓDIGO QUE E IMPERTINENTE A ESSA
QUESTÃO.
NO QUE CONCERNE A AJUDAS DE CUSTO E A DIARIAS PARA EFEITO DE CALCULO
DE CONTRIBUIÇÃO, O RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO SE FUNDA EM QUALQUER
DOS PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA, O DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA NÃO ESTA
COMPROVADO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0094,HONORARIOS DE ADVOGADO
SUCUMBENCIA RECIPROCA
COMPENSAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00021
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 10.
Alteração: 02/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
05/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1981 PP-06066 EMENT VOL-01217-02 PP-00406
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: USAFARMA S/A - INSDÚSTRIA FARMACÊUTICA
ADV.: GERALDO DE ALBUQUERQUE PRADO E OUTRO
RECDO.: INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA
SOCIAL - IAPAS, PELO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - INPS
ADVS.: DARIO LOPES DA COSTA E OUTROS
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