- ADMINISTRATIVO. FERROVIARIO DA ANTIGA VIAÇÃO FERREA RIO GRANDE DO SUL, INCORPORADA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S.A. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. INCABIVEL PRETENDER O FERROVIARIO - FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO ESTADO CEDIDO A REDE FERROVIARIA FEDERAL, EM DECORRÊNCIA DA INCORPORAÇÃO A ESTA DA ANTIGA VIAÇÃO FERREA RIO GRANDE DO SUL - QUE O ESTADO LHE PAGUE, NA APOSENTADORIA, A PERMANENTE DIFERENÇA DE PROVENTOS ENTRE OS VENCIMENTOS DO SEU CARGO PÚBLICO E OS SALARIOS QUE FOREM SENDO PAGOS PELA REDE AOS SEUS PROPRIOS SERVIDORES, EM ATIVIDADE, EMBORA APOSENTADO DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO ART-177, PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO DE 1967. E QUE ATENDER-SE A TAL PRETENSAO, IMPORTARIA EM SEREM OS PROVENTOS DO FUNCIONÁRIO, DE FATO, FIXADOS PELA R.F.F.S.A., O QUE CONTRARIARIA O DISPOSTO NO ART-6., PARAGRAFO ÚNICO, E NO ART-65, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS, ENTÃO, FUNÇÃO LEGISLATIVA (AUMENTO DOS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS) ESTARIA SENDO EXERCIDA PELA REDE, QUANDO AQUELE PRIMEIRO PRECEITO CONSTITUCIONAL VEDA DELEGAÇÃO DE PODERES DE TAL NATUREZA; E O SEGUNDO TORNA PRIVATIVO DO PODER EXECUTIVO INICIATIVA DE LEIS QUE FIXEM VENCIMENTOS E VANTAGENS DE SERVIDORES PUBLICOS, AUTORIZEM, CRIEM OU AUMENTEM DESPESA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.