STF RE 94112 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES. A
SUCUMBENCIA DO CREDOR ACARRETA-LHE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS PELO
PARAGRAFO 3, E NÃO PELO PARAGRAFO 4, DO ART. 20 DO COD. PROC. CIVIL.
FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO), NO CASO DOS AUTOS.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL. HONORARIOS DE ADVOGADO. EXECUÇÃO POR TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR JULGADOS PROCEDENTES. A
SUCUMBENCIA DO CREDOR ACARRETA-LHE A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS PELO
PARAGRAFO 3, E NÃO PELO PARAGRAFO 4, DO ART. 20 DO COD. PROC. CIVIL.
FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO), NO CASO DOS AUTOS.Decisão
Indexação
PC0088,HONORARIOS DE ADVOGADO
FIXAÇÃO
CRITÉRIO
PC0087,HONORARIOS DE ADVOGADO
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00020 PAR-00003 ART-00020 PAR-00004
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 31/07/2012, GCC.
Data do Julgamento
:
26/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 14-08-1981 PP-07716 EMENT VOL-01221-01 PP-00236 RTJ VOL-00098-03 PP-01220
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DÉCIO MIRANDA
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCELINA VIEIRA
ADVS.: ROOSEVELT QUEIROZ COSTA E OUTROS
RECDA.: MINAS INVESTIMENTOS S/A - CRÉDITO E FINANCEIRO
ADVS.: ONDOMAR CARMO DE MORAES E OUTRO
Mostrar discussão