STF RE 94116 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROCESSUAL.
EMBARGOS DE TERCEIROS. ART-1046, PAR-1. DO CPC.
AO ADMITIR O PAR-1. DO ART-1046 DO CPC, A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO DE
EMBARGOS DE TERCEIRO QUE SEJA SENHOR E POSSUIDOR OU APENAS
POSSUIDOR, E DE SE TER QUE, NESTE ÚLTIMO CASO, ELE PODE FAZE-LO PARA
DEFENDER SUA POSSE, QUANDO ATINGIDO EM DIREITO A ELA RELATIVO, MAS
NÃO NO TOCANTE A DIREITO REAL, SE ELE NÃO O DETIVER. O DOMÍNIO DO
IMÓVEL SÓ SE TRANSFERE AO ADQUIRENTE APÓS O DEVIDO REGISTRO NO
REGISTRO DE IMÓVEIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. E, NO CASO, ANTES
QUE ELE SE FIZESSE, OCORRERA A INSCRIÇÃO DO ARESTO NAQUELE REGISTRO.
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES.
Ementa
PROCESSUAL.
EMBARGOS DE TERCEIROS. ART-1046, PAR-1. DO CPC.
AO ADMITIR O PAR-1. DO ART-1046 DO CPC, A OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO DE
EMBARGOS DE TERCEIRO QUE SEJA SENHOR E POSSUIDOR OU APENAS
POSSUIDOR, E DE SE TER QUE, NESTE ÚLTIMO CASO, ELE PODE FAZE-LO PARA
DEFENDER SUA POSSE, QUANDO ATINGIDO EM DIREITO A ELA RELATIVO, MAS
NÃO NO TOCANTE A DIREITO REAL, SE ELE NÃO O DETIVER. O DOMÍNIO DO
IMÓVEL SÓ SE TRANSFERE AO ADQUIRENTE APÓS O DEVIDO REGISTRO NO
REGISTRO DE IMÓVEIS DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. E, NO CASO, ANTES
QUE ELE SE FIZESSE, OCORRERA A INSCRIÇÃO DO ARESTO NAQUELE REGISTRO.
JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PRECEDENTES.Decisão
Indexação
PC0070,EMBARGOS DE TERCEIRO
COMPRA E VENDA NÃO INSCRITA
ARRESTO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00533
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00593 INC-00002
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00672
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-01046 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED RGI ANO-1970 ART-00308 INC-00006
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA RE-71162, RTJ-60/494, RE-95422, RTJ-101/1305, ERE-87958,
RTJ-89/285, ERE-89696, RTJ-95/282, ERE-87958.
Número de páginas: 13.
Alteração: 03/05/2012, SIR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 106640
ANO-1986 UF-RJ TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 18-04-1986 PP-05995 EMENT VOL-01415-03 PP-00621
Data do Julgamento
:
08/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 20-05-1983 PP-07056 EMENT VOL-01295-02 PP-00377 RTJ VOL-00106-01 PP-00228
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. ALDIR PASSARINHO
Parte(s)
:
RECTE.: JOAQUI, CARDOSO
ADVS.: JOSÉ BARCELOS DE SOUZA E OUTRA
RECDO.: RONALDO LISBOA HADDAD
ADVS.: WALTER NERY CARDOSO
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