STF RE 94117 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI ESTADUAL 4.860, DE
26/11/65. APLICAÇÃO AOS INATIVOS, QUE CONTRIBUIRAM PARA A LEI
ESTADUAL 3.096, DE 31/12/56 (LEI PERACCHI). INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA DOS OBICES DO ARTIGO 308, IV, D, DO
ANTERIOR REGIMENTO INTERNO E DA SÚMULA 280 DO STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE PREVISTA NA LEI ESTADUAL 4.860, DE
26/11/65. APLICAÇÃO AOS INATIVOS, QUE CONTRIBUIRAM PARA A LEI
ESTADUAL 3.096, DE 31/12/56 (LEI PERACCHI). INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
TEXTO CONSTITUCIONAL. INCIDENCIA DOS OBICES DO ARTIGO 308, IV, D, DO
ANTERIOR REGIMENTO INTERNO E DA SÚMULA 280 DO STF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Não se conheceu do recurso extraordinário. Decisão unânime. 1ª. Turma, 03.02.1983.
Data do Julgamento
:
03/02/1983
Data da Publicação
:
DJ 18-03-1983 PP-02977 EMENT VOL-01287-01 PP-00256
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORREA
Parte(s)
:
RECORRENTES: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E OUTROS
ADVOGADOS: CAIO MARTINS LEAL E OUTROS
RECORRIDOS: NESTOR MOOGER E OUTROS
ADVOGADOS: CLÓVIS DO COUTO E SILVA E OUTROS
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