STF RE 94118 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO ORDINARIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA, CUMULADA COM A DE
SONEGAÇÃO DE BENS DE HERANÇA, BASEADAS NOS ARTS. 246, 1.176, 1.780 E
1.782 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE COGITA DE AÇÃO ANULATORIA DE PARTILHA.
TRATANDO-SE DE AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, VISANDO A DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, O PRAZO PRESCRICIONAL E DE VINTE (20)
ANOS (ART-177 DO CÓDIGO CIVIL), A CONTAR DO FALECIMENTO DO SUPOSTO
DOADOR. NÃO TEM APLICAÇÃO A ESPÉCIE O ART-178, PAR-6., INC-V, DO
CÓDIGO CIVIL. POR OUTRO LADO, O ART-495 DO COD. PROC. CIVIL NÃO FOI
PREQUESTIONADO (SÚMULA 282).
FINALMENTE, O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO SE ACHA CONFIGURADO, A
MINGUA DE IDENTIDADE OU ASSEMELHAÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AS
DECISÕES INDICADAS COMO PARADIGMAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO ORDINARIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA, CUMULADA COM A DE
SONEGAÇÃO DE BENS DE HERANÇA, BASEADAS NOS ARTS. 246, 1.176, 1.780 E
1.782 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO SE COGITA DE AÇÃO ANULATORIA DE PARTILHA.
TRATANDO-SE DE AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL, VISANDO A DECLARAÇÃO DE
NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, O PRAZO PRESCRICIONAL E DE VINTE (20)
ANOS (ART-177 DO CÓDIGO CIVIL), A CONTAR DO FALECIMENTO DO SUPOSTO
DOADOR. NÃO TEM APLICAÇÃO A ESPÉCIE O ART-178, PAR-6., INC-V, DO
CÓDIGO CIVIL. POR OUTRO LADO, O ART-495 DO COD. PROC. CIVIL NÃO FOI
PREQUESTIONADO (SÚMULA 282).
FINALMENTE, O DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO SE ACHA CONFIGURADO, A
MINGUA DE IDENTIDADE OU ASSEMELHAÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E AS
DECISÕES INDICADAS COMO PARADIGMAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
CV0551, DOAÇÃO INOFICIOSA, ANULAÇÃO, PRESCRIÇÃO.
Legislação
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916
ART-00145 INC-00002 ART-00177 ART-00178
PAR-00006 INC-00005 ART-00246 ART-01176
ART-01780 ART-01782
CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00244 ART-00282 ART-00283
ART-00284 ART-00495
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED SUMSTF-000494
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
Votação: unânime.
Resultado: não conhecido.
Acórdãos citados: RE-67863, RE-55483.
Número de páginas: 30.
Alteração: 26/11/03, (SVF).
Alteração: 15/05/12, OJR.
Data do Julgamento
:
26/11/1982
Data da Publicação
:
DJ 25-02-1983 PP-01540 EMENT VOL-01284-02 PP-00342 RTJ VOL-00105-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. DJACI FALCÃO
Parte(s)
:
RECTE. : MARIA EDICTA SILGADO DE ALBUQUERQUE
ADVDO. : JOSÉ GUILHERME VILLELA
RECDO. : AFONSO DA SÁ PEREIRA DE ALBUQUERQUE
ADVDOS.: SÍLVIO PESSOA DE CARVALHO, JOÃO MANOEL DA SILVA CARVALHO NETO E OUTRO
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