STF RE 94120 / AL - ALAGOAS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- O USO DE SACOS E SACOLAS GRATUITAMENTE FORNECIDOS POR
ESTABELECIMENTO COMERCIAL AOS SEUS FREGUESES, NÃO AUTORIZA O CRÉDITO
DE ICM, NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES.
ICM. PARA SUA INCIDENCIA NÃO BASTA O SIMPLES DESLOCAMENTO FÍSICO DA
MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRODUTOR.
FAZ-SE MISTER QUE A SAIDA IMPORTE NUM NEGÓCIO JURÍDICO OU OPERAÇÃO
ECONÔMICA.
RE NÃO CONHECIDO.
Ementa
- O USO DE SACOS E SACOLAS GRATUITAMENTE FORNECIDOS POR
ESTABELECIMENTO COMERCIAL AOS SEUS FREGUESES, NÃO AUTORIZA O CRÉDITO
DE ICM, NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES.
ICM. PARA SUA INCIDENCIA NÃO BASTA O SIMPLES DESLOCAMENTO FÍSICO DA
MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL OU PRODUTOR.
FAZ-SE MISTER QUE A SAIDA IMPORTE NUM NEGÓCIO JURÍDICO OU OPERAÇÃO
ECONÔMICA.
RE NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1066,IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ,ICM,
ISENÇÃO - CRÉDITO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-C ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000004 ANO-1969 ART-00004
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEC-002485 ANO-1974 ART-00023 ART-00025 INC-00002
ART-00026 PAR-00001 INC-00001 ART-00027
(AL)
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA ERE-75026, RE-79951.
Número de páginas: 17.
Alteração: 22/05/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
14/09/1982
Data da Publicação
:
DJ 12-11-1982 PP-11487 EMENT VOL-01275-01 PP-00157 RTJ VOL-00104-01 PP-00284
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CORDEIRO GUERRA
Parte(s)
:
RECTE.: COMPANHIA EXPORTADORA - IMPORTADORA DE ALAGOAS (CEIA)
ADVS.: MÁRIO JORGE JCHÔA SOUZA, JOSÉ DE CAMPOS MELO, EDEMIR DOMINGUES
E OUTROS
RECDO.: ESTADO DE ALAGOAS
ADV.: ERALDO BULHÕES BARROS
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00023 INC-00002 ART-00119 INC-00003
LET-A ART-00119 INC-00003 LET-C ART-00153 PAR-00001
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LCP-000004 ANO-1969 ART-00004
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-EST DEC-002485 ANO-1974 ART-00023 ART-00025 INC-00002
ART-00026 PAR-00001 INC-00001 ART-00027
(AL)
Observação
:
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA ERE-75026, RE-79951.
Número de páginas: 17.
Alteração: 22/05/2012, ACN.
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