STF RE 94121 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público por dano decorrente de culpa do empreiteiro na realização de obra pública.
- A alusão do artigo 107 da Constituição Federal a danos que os funcionários das pessoas jurídicas de direito público, nessa qualidade, causarem não implica não possam elas ser responsabilizadas solidariamente com o empreiteiro, quando o prejuízo
decorra de culpa deste, na realização de obra pública. E isso porque essa alusão diz respeito, não necessariamente a que o ato que diretamente tenha causado prejuízo haja sido praticado por funcionário, atuando como tal, mas, sim, a que este se prenda.
É o que basta para imputar-se o dano à pessoa jurídica de direito público.
- Dissidio de jurisprudência não demonstrado.
Recurso extraordinário não conhecido.
Ementa
- Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público por dano decorrente de culpa do empreiteiro na realização de obra pública.
- A alusão do artigo 107 da Constituição Federal a danos que os funcionários das pessoas jurídicas de direito público, nessa qualidade, causarem não implica não possam elas ser responsabilizadas solidariamente com o empreiteiro, quando o prejuízo
decorra de culpa deste, na realização de obra pública. E isso porque essa alusão diz respeito, não necessariamente a que o ato que diretamente tenha causado prejuízo haja sido praticado por funcionário, atuando como tal, mas, sim, a que este se prenda.
É o que basta para imputar-se o dano à pessoa jurídica de direito público.
- Dissidio de jurisprudência não demonstrado.
Recurso extraordinário não conhecido.Decisão
Não conhecido. Unânime. 2ª Turma, 26.03.1982.
Data do Julgamento
:
26/03/1982
Data da Publicação
:
DJ 28-05-1982 PP-15111 EMENT VOL-01256-02 PP-00436 RTJ VOL-00105-01 PP-00225
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE. : PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA
ADVS. : J. MILTON HENRIQUE E CARLOS AUGUSTO JUNQUEIRA
RECDO. : COTONIFÍCIO GIORGI DE MINAS GERAIS
ADVS. : ALBERTO DEODATO FILHO E OUTRO
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