STF RE 94124 / BA - BAHIA RECURSO EXTRAORDINÁRIO
DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA (INDEFERIMENTO). CPC-1939,
ART-208. - A REJEIÇÃO ABSOLUTA DE TODAS AS PROVAS PRETENDIDAS
PRODUZIR, SEM QUE EVIDENCIADA A SUA INUTILIDADE, IMPORTA EM
CERCEAMENTO DO DIREITO DA PARTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO,
EM PARTE, E PROVIDO.
Ementa
DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA (INDEFERIMENTO). CPC-1939,
ART-208. - A REJEIÇÃO ABSOLUTA DE TODAS AS PROVAS PRETENDIDAS
PRODUZIR, SEM QUE EVIDENCIADA A SUA INUTILIDADE, IMPORTA EM
CERCEAMENTO DO DIREITO DA PARTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO,
EM PARTE, E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC1065,DEFESA ,CÍVEL,
CERCEAMENTO
PROVA
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00119 INC-00003 LET-A ART-00119
INC-00003 LET-D
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-003071 ANO-1916 ART-00930 ART-00931 ART-00985
ART-01531 CC-1916 CÓDIGO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 ART-00002 PAR-ÚNICO ART-00003
PAR-ÚNICO ART-00155 ART-00208 ART-00209 PAR-ÚNICO ART-00280
ART-00290 CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED DEL-001608 ANO-1939 PAR-ÚNICO ART-00291 ART-00292
ART-00293 ART-00294 ART-00295 ART-00296 ART-00297
CPC-1939 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00352
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.
VEJA RE-75048.
Número de páginas: 10.
Alteração: 22/06/2012, SIR.
Data do Julgamento
:
01/06/1982
Data da Publicação
:
DJ 06-08-1982 PP-07350 EMENT VOL-01261-02 PP-00623 RTJ VOL-00103-01 PP-00291
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. RAFAEL MAYER
Parte(s)
:
RECTE.: FRANCISCO ANTONIO BADARÓ
ADVS.: ALTINO SERBÊTO DE BARROS E OUTRO
RECDOS.: PAULO PINTO DE CAMPOS JÚNIOR E OUTROS
ADV.: HECKEL AMANCIO COSTA
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