STF RE 94126 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ISS. OBRAS, DE CONSTRUÇÃO CIVIL, EXECUTADAS PARA A CASA DA MOEDA DO BRASIL, QUE E EMPRESA PÚBLICA, "UT" LEI N. 5895/1933. ISENÇÃO DO ISS, COM BASE NO ART-11, DO DECRETO-LEI N. 406/1968, NA REDAÇÃO
INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 22/1974. EMBORA EMPRESA PÚBLICA E NÃO AUTARQUIA, A CASA DA MOEDA DO BRASIL EXECUTA SERVIÇOS PÚBLICOS, COM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, DE ACORDO COM O ART-2., DA
LEI N. 5895/1973, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART-11, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. CONSTITUIÇÃO, ART-8., IX E XII. SITUAÇÃO DIVERSA DA DECIDIDA PELO STF, NO ERE 90810-RJ, QUANTO ÀCONSTRUÇÃO DE OLEODUTOS PARA A PETROBRAS, NÃO BENEFICIADA
COM A ISENÇÃO DO ART-11, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. CONSTITUIÇÃO, ART-170, PAR-3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
ISS. OBRAS, DE CONSTRUÇÃO CIVIL, EXECUTADAS PARA A CASA DA MOEDA DO BRASIL, QUE E EMPRESA PÚBLICA, "UT" LEI N. 5895/1933. ISENÇÃO DO ISS, COM BASE NO ART-11, DO DECRETO-LEI N. 406/1968, NA REDAÇÃO
INTRODUZIDA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 22/1974. EMBORA EMPRESA PÚBLICA E NÃO AUTARQUIA, A CASA DA MOEDA DO BRASIL EXECUTA SERVIÇOS PÚBLICOS, COM CARÁTER DE EXCLUSIVIDADE, DE ACORDO COM O ART-2., DA
LEI N. 5895/1973, ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE DE APLICAÇÃO DO ART-11, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. CONSTITUIÇÃO, ART-8., IX E XII. SITUAÇÃO DIVERSA DA DECIDIDA PELO STF, NO ERE 90810-RJ, QUANTO ÀCONSTRUÇÃO DE OLEODUTOS PARA A PETROBRAS, NÃO BENEFICIADA
COM A ISENÇÃO DO ART-11, DO DECRETO-LEI N. 406/1968. CONSTITUIÇÃO, ART-170, PAR-3. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
TR1081,IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS ,ISS,
ISENÇÃO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969 ART-00008 INC-00009 ART-00008 INC-00012
ART-00170 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005172 ANO-1966 ART-00111
CTN-1966 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
LEG-FED LCP-000092 ANO-1974
LEG-FED LCP-005895 ANO-1973
LEG-FED DEL-000406 ANO-1968 ART-00011
LEG-FED SUMSTF-000400
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: NÃO CONHECIDO.
Número de páginas: 11.
Alteração: 12/03/2012, LRS.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 95049
ANO-1984 UF-ES TURMA-02 Min. ALDIR PASSARINHO
DJ 26-10-1984 PP-07998 EMENT VOL-01355-02 PP-00280
RTJ VOL-00112-02 PP-00673
Data do Julgamento
:
17/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1984 PP-10131 EMENT VOL-01341-02 PP-00259
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
RECTE.: PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
ADV.: ARTHUR JOSÉ FAVERET CAVALCANTI
RECDO.: CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A.
ADVS.: ANTONIO CRAVEIRO SILVA E OUTROS
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