STF RE 94127 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
PROVENTOS. VINCULAÇÃO A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE.
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATO CERTO.
OCORRENCIA DE VINCULAÇÃO VEDADA CONSTITUCIONALMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROVENTOS. VINCULAÇÃO A VENCIMENTOS DE FUNCIONÁRIOS EM ATIVIDADE.
QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATO CERTO.
OCORRENCIA DE VINCULAÇÃO VEDADA CONSTITUCIONALMENTE.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
AD0027, FUNCIONÁRIO PÚBLICO, APOSENTADORIA, PROVENTOS
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00097 PAR-ÚNICO ART-00098
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED RGI ANO-1970
ART-00308 INC-00004 LET-D
RISTF-1970 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000038
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
Observação
VOTAÇÃO: POR MAIORIA.
RESULTADO: CONHECIDO E PROVIDO.
VEJA: RE-84797, RE-72085, RE-85888, RE-75331, RE-84743, RE-85929,
RE-82032.
Número de páginas: 22.
Alteração: 05/12/96, (SMK).
Alteração: 24/07/2012, THM
Acórdãos no mesmo sentido
RE 94127 EDv-AgR
ANO-1982 UF-RJ TURMA-TP Min. NÉRI DA SILVEIRA
DJ 02-12-1983 PP-09038 EMENT VOL-01319-03 PP-00570
RTJ VOL-00109-02 PP-00607
Data do Julgamento
:
19/06/1981
Data da Publicação
:
DJ 13-11-1981 PP-12731 EMENT VOL-01234-02 PP-00386 RTJ VOL-00103-03 PP-01151
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. LEITAO DE ABREU
Parte(s)
:
RECTE.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: JOÃO RIBEIRO SIMÕES JÚNIOR
RECDO.: MÁRIO GUIMARÃES
ADV.: JOSÉ PAULINO FRANCO DE CARVALHO
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