STF RE 94129 / GO - GOIÁS RECURSO EXTRAORDINÁRIO
-CONTAGEM DE PRAZO - FERIADOS CONSECUTIVOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO
RECESSO, EM FACE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA NACIONAL, E,
ASSIM, NÃO SUSPENDENDO A CONTAGEM DOS PRAZOS.
PRECEDENTE DA CORTE - RE 95.472.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.
Ementa
-CONTAGEM DE PRAZO - FERIADOS CONSECUTIVOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO
RECESSO, EM FACE DA LEI DE ORGANIZAÇÃO DA MAGISTRATURA NACIONAL, E,
ASSIM, NÃO SUSPENDENDO A CONTAGEM DOS PRAZOS.
PRECEDENTE DA CORTE - RE 95.472.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.Decisão
Indexação
PC0263 , EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (CÍVEIS), PRAZO, SUSPENSÃO.
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00174 ART-00177 ART-00179
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005010 ANO-1966
ART-00062 ART-00078 PAR-00001
LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00101
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-EST COJ
ART-00307
(CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - GO)
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00066
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Observação
Votação: unânime.
Resultado: conhecido, desprovido.
Acórdãos citados: RE-95472, RE-79725-EDv-AgR (RTJ-88/881).
Número de páginas: 08.
Alteração: 24/11/03, (MLR).
Alteração: 30/04/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
10/05/1983
Data da Publicação
:
DJ 10-06-1983 PP-08470 EMENT VOL-01298-02 PP-00461 RTJ VOL-00106-02 PP-00632
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. OSCAR CORRÊA
Parte(s)
:
RECTES.: ELIZEU RODRIGUES DE MENEZES E OUTRA
ADVDOS.: GIL ALBERTO RESENDE E SILVA, FRANCISCO M. CAMARÇO E OUTROS
RECDO.: FILON DE CASTRO
ADVDO.: CÍCERO PÔRTO
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973
ART-00174 ART-00177 ART-00179
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG-FED LEI-005010 ANO-1966
ART-00062 ART-00078 PAR-00001
LEI DE ORGANIZAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00101
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL
LEG-EST COJ
ART-00307
(CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA - GO)
LEG-FED LCP-000035 ANO-1979
ART-00066
LOMAN-1979 LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
Observação
:
Votação: unânime.
Resultado: conhecido, desprovido.
Acórdãos citados: RE-95472, RE-79725-EDv-AgR (RTJ-88/881).
Número de páginas: 08.
Alteração: 24/11/03, (MLR).
Alteração: 30/04/2012, ACN.
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