STF RE 94130 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. IMÓVEL OCUPADO PELA UNIÃO FEDERAL. DISCUSSÃO
EM TORNO DA PROPRIEDADE DO TERRENO. TITULOS DOMINIAIS DO AUTOR E DA
PREFEITURA DO EX-DISTRITO FEDERAL. ANTERIORIDADE DOS TITULOS E
RESPECTIVAS TRANSCRIÇÕES. ATUALIDADE DA POSSE. AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE EM AMBAS AS INSTANCIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-237, DO REGULAMENTO A QUE
SE REFERE O DECRETO FEDERAL N. 370, DE 2.5.1890. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. TITULOS EXAMINADOS EM SEU CONTEUDO, ORIGEM,
FILIAÇÃO E AINDA QUANTO A ANTERIORIDADE DA TRANSCRIÇÃO. DECISÕES DAS
INSTANCIAS ORDINARIAS TOMADAS EM FACE DO AMPLO EXAME DOS TITULOS E
DE ACORDO COM A PROVA COLHIDA. SUMULAS 282, 356 E 279. INVIABILIDADE
DO APELO EXTREMO, POR DISSIDIO PRETORIANO, EIS QUE DESATENDIDOS,
DESDE LOGO, O ART-322, DO RISTF, E A SÚMULA 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. IMÓVEL OCUPADO PELA UNIÃO FEDERAL. DISCUSSÃO
EM TORNO DA PROPRIEDADE DO TERRENO. TITULOS DOMINIAIS DO AUTOR E DA
PREFEITURA DO EX-DISTRITO FEDERAL. ANTERIORIDADE DOS TITULOS E
RESPECTIVAS TRANSCRIÇÕES. ATUALIDADE DA POSSE. AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE EM AMBAS AS INSTANCIAS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
INVOCAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DO ART-237, DO REGULAMENTO A QUE
SE REFERE O DECRETO FEDERAL N. 370, DE 2.5.1890. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. TITULOS EXAMINADOS EM SEU CONTEUDO, ORIGEM,
FILIAÇÃO E AINDA QUANTO A ANTERIORIDADE DA TRANSCRIÇÃO. DECISÕES DAS
INSTANCIAS ORDINARIAS TOMADAS EM FACE DO AMPLO EXAME DOS TITULOS E
DE ACORDO COM A PROVA COLHIDA. SUMULAS 282, 356 E 279. INVIABILIDADE
DO APELO EXTREMO, POR DISSIDIO PRETORIANO, EIS QUE DESATENDIDOS,
DESDE LOGO, O ART-322, DO RISTF, E A SÚMULA 291. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.Decisão
Indexação
PC0528,AÇÃO REIVINDICATÓRIA CONTROVERSIA SOBRE DOMÍNIO
Legislação
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-000169 ANO-1890
ART-00237
LEG-FED DEC-000370 ANO-1890
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA EREA 94130, R03132 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Número de páginas: 57.
Alteração: 21/03/12, OJR.
Acórdãos no mesmo sentido
RE 94130 EDv-AgR
ANO-1984 UF-RJ TURMA-TP Min. MOREIRA ALVES
DJ 29-06-1984 PP-00746 EMENT VOL-01342-04 PP-00673
Data do Julgamento
:
13/06/1983
Data da Publicação
:
DJ 17-02-1984 PP-01679 EMENT VOL-01324-02 PP-00236 RTJ VOL-00112-03 PP-01134
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CLÓVIS RAMALHETE
Parte(s)
:
RECTE.: MANOEL DA SILVA ABREU, (ESPÓLIO DE)
ADV.: BENEDICTO VAZ
RECDOS.: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.: HUMBERTO RIBEIRO SOARES E UNIÃO FEDERAL
Referência legislativa
:
LEG-FED EMC-000001 ANO-1969
ART-00119 INC-00003 LET-A INC-00003
LET-D ART-00153 PAR-00003
CF-1969 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED DEC-000169 ANO-1890
ART-00237
LEG-FED DEC-000370 ANO-1890
LEG-FED RGI ANO-1980
ART-00322
RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG-FED SUMSTF-000279
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000282
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000291
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
LEG-FED SUMSTF-000356
SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF
Observação
:
VOTAÇÃO POR MAIORIA.
RESULTADO NÃO CONHECIDO.
VEJA EREA 94130, R03132 RECURSO EXTRAORDINÁRIO (CÍVEL), PROVA DO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
Número de páginas: 57.
Alteração: 21/03/12, OJR.
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