STF RE 94131 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. ART. 236, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
DEMONSTRADO QUE NÃO FOI INTIMADO O ADVOGADO DA PARTE PARA A SESSAO
EM QUE SERIA JULGADA A APELAÇÃO, E DE ANULAR-SE O JULGAMENTO QUE SE
FEZ SEM A OBSERVANCIA DESSA EXIGÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. ART. 236, PARAGRAFO 1, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
DEMONSTRADO QUE NÃO FOI INTIMADO O ADVOGADO DA PARTE PARA A SESSAO
EM QUE SERIA JULGADA A APELAÇÃO, E DE ANULAR-SE O JULGAMENTO QUE SE
FEZ SEM A OBSERVANCIA DESSA EXIGÊNCIA.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.Decisão
Indexação
PC1083, INTIMAÇÃO (CÍVEL), ADVOGADO, APELAÇÃO
Legislação
LEG-FED LEI-005869 ANO-1973 ART-00236 PAR-00001
CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
Observação
VOTAÇÃO UNÂNIME.
RESULTADO CONHECIDO E PROVIDO.
Alteração: 13/11/00, (SVF).
Número de páginas: 06.
Alteração: 02/08/2012, ACN.
Data do Julgamento
:
05/05/1981
Data da Publicação
:
DJ 22-06-1981 PP-06066 EMENT VOL-01217-02 PP-00416
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
RECTE.: EXPRESSO SÃO GERALDO S/A
ADV.: WALDYR VERSIANI DOS SANTOS
RECDOS.: SUL AMÉRICA TERRESTRES, MARÍTIMOS E ACIDENTES -
COMPANHIA DE SEGUROS
ADVS.: CARLOS CARDOSO DE OLIVEIRA PIRES DO RIO E OUTROS
RECDO.: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL
ADVS.: JOÃO ANTONIO SMALL CINTRA E OUTROS
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